Depois de perder a concessão para explorar os serviços de tratamento e distribuição de água em Macaé (RJ), no Norte Fluminense, a Nova Cedae está judicializando a discussão.
A empresa tenta permanecer com os serviços por meio de uma decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Mas a Procuradoria Geral do Município já apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contra a decisão.
A Procuradoria argumenta que o convênio da Nova Cedae é nulo, com base no artigo 10 da Lei Federal 11.445/2007.
ENTENDA O CASO
A Nova Cedae foi concessionária dos serviços de tratamento e distribuição de água por mais de 40 anos em Macaé, mas os consumidores pagavam a conta de água e conviviam com escassez nas torneiras.
O Prefeito Aluízio Júnior cancelou o convênio por meio de decreto, posteriormente ratificado pela Câmara de Vereadores. Após o encerramento do contrato, a Prefeitura implantou o programa de tarifa zero, que foi aprovada pelos moradores em Consulta Pública realizada no dia 28 de julho. A votação foi fiscalizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).
Devido a estratégia de judicialização adotada pela Nova Cedae, a prefeitura autorizou a cobrança do consumo de água a partir de setembro.
A cobrança constará no consumo da BRK Ambiental, concessionária dos serviços de esgoto, mas será fiscalizada pela Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Em comunicado oficial, a empresa anunciou que começará a fazer a leitura dos hidrômetros a partir do mês de agosto.
