O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário de Educação (GTT-Educação), expediu recomendações para que os Municípios de Araruama e Arraial do Cabo segreguem em conta da Secretaria Municipal de Educação os royalties do Petróleo que devem ser destinados ao custeio de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Por se tratarem de recursos vinculados ao atendimento de fim específico, o MPRJ considera fundamental que sejam separados em conta bancária específica da pasta de Educação. A legislação exige o investimento de 75% dos royalties decorrentes da exploração do pré-sal em educação, com prioridade para a educação básica.
As Recomendações, de teor semelhante, detalham que, entre 2018 e 2021, Araruama recebeu R$ 101 milhões de royalties em razão da exploração de petróleo e gás natural no Campo de Mero. Arraial do Cabo, por sua vez, recebeu R$ 75 milhões nesse período. A análise de prestação das contas feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), entretanto, identificou que a prefeitura de Araruama não aplicou integralmente os recursos em Educação nos anos de 2018, 2019 e 2020.
Dos 75% totais previstos, o TCE aponta que em 2019 foi aplicado apenas 17,78% e, em 2020, apenas 47,72%. Ainda de acordo com a análise do TCE, o montante aplicado em Arraial do Cabo também não cobriu o saldo pendente de aplicação relativo a períodos anteriores.
Diante dos fatos, o MPRJ solicita que ambos os municípios encaminhem, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento das segregações financeiras dos royalties recebidos para a Educação. Recomenda, ainda, entre outras medidas, que imediatamente seja garantida ao titular da Secretaria de Educação a gestão e ordenação de despesas da conta dos Royalties.
