A Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Campos dos Goytacazes (RJ), expediu recomendação à Secretaria Municipal de Saúde, para que as pessoas com deficiência que moram na Residência Inclusiva sejam vacinadas nesta primeira fase de imunização.
A recomendação também é válida para os funcionários que atuam nessas unidades. A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e a Defensoria Pública também ajuizaram ação civil pública, com tutela de urgência, para obrigar o Município a distribuir equipamentos de proteção individual (EPIs) aos profissionais de saúde da cidade (incluindo o serviço odontológico), além de outras 29 ações a serem adotadas pela prefeitura.
De acordo com o MPRJ, o Plano Nacional de Imunização indica que as pessoas com deficiência institucionalizadas integram grupo prioritário. A recomendação considera, ainda, a vulnerabilidade desse grupo, que pode ter seu quadro clínico agravado em razão de contaminação por Covid-19.
As Residências Inclusiva é um equipamento da estrutura da assistência social prevista na Lei 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e que se presta ao acolhimento de adultos com deficiência em situação de dependência. A Promotoria fixou prazo de dois dias úteis para esclarecimentos do Município sobre a adoção da recomendação.
DISTRIBUIÇÃO DE EPIs
Em outra recomendação, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, e a Defensoria Pública do Estado do Rio ajuizaram ação civil pública, com tutela de urgência, requerendo ao Município de Campos a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos profissionais de saúde da cidade (incluindo o serviço odontológico), além de outras 29 ações a serem adotadas pela prefeitura em função da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
A ação foi proposta no dia 20 de abril do ano passado e se baseou em inúmeras irregularidades encontradas pelo Cremerj – Seccional Campos, como a falta de EPIs e de condições mínimas para o atendimento aos pacientes em diversas Unidades de Saúde da Rede de Urgência e Emergência, porta de entrada para os pacientes com diversas patologias, incluindo a COVID-19.
De acordo com a peça, foi realizada fiscalização no Hospital Ferreira Machado, referência regional para a chamada “emergência vermelha”, sendo constatadas irregularidades que causam grave risco à saúde dos usuários, funcionários, parentes de pacientes.
