Conta da secretaria de Fazenda está sugando dinheiro que deveria ser destinado à educação em cidade do Noroeste Fluminense; LEIA E SAIBA MAIS;
A Prefeitura de Varre-Sai, no Noroeste do Estado do Rio, está mantendo caixa único para concentrar toda arrecadação e repasses destinados ao município. O sistema é ilegal, porque a legislação exige contas específicas para depósito de recursos da Educação, que são repassados pelo Governo Federal. O caixa único é administrado pela Secretaria de Fazenda.
Por meio de ação civil pública, o Grupo de Atuação Especializada em Educação do Ministério Público Estadual do Rio, (GAEDUC/MPRJ) e da Promotoria de Justiça de entrou com pedido de tutela de urgência para que o Município abra uma conta setorial específica para receber os recursos.
ENTENDA O CASO
De acordo com as investigações, Varre-Sai não tem conta específica para depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências a que se referem o artigo 212 da Constituição da República e o artigo 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O MPRJ constatou ainda que a Secretaria Municipal de Educação não tem a gestão exclusiva dos recursos nem disponibilidade sobre eles.
A criação de conta específica se impõe não só para o cumprimento constitucional e da LDB, mas para que se tenha regularidade no financiamento das ações em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), além de permitir o controle do uso das verbas públicas. A medida é importante, segundo o MP, para que os recursos vinculados não sejam indevidamente destinados a órgão estranho à área educacional.
“Os recursos das receitas resultantes dos impostos são carreados a contas que têm como unidade gestora a Prefeitura de Varre-Sai ou, mais especificamente, a Secretaria Municipal de Fazenda, e que se destinam ao pagamento das despesas de todas as Secretarias daquele Município, incluindo a de Educação – irregularidade que se pretende seja sanada por meio da presente ação civil pública”, diz a inicial da ação civil pública.
O MPRJ pede que a conta para os depósitos constitucionais seja aberta em até 15 dias, em nome da Secretaria Municipal de Educação de Varre-Sai, independentemente das contas destinadas ao FUNDEB, ao salário-educação e a outros recursos. Em caso de descumprimento, o MPRJ pede que seja fixada multa diária a incidir sobre o prefeito Silvestre Gorini o secretário municipal de Educação Carlos Alberto da Silva.
*Agência VIU! com EBC
