O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), solicitou que o atual presidente da Câmara de Campos (RJ) e ex-secretário de administração do governo de Rosinha Garotinho, Fábio Ribeiro (PSD), devolva aos cofres públicos, junto com a empresa Nova Rio, a quantia de R$ 42 milhões pagos por serviços não prestados pela empresa durante a gestão da ex-prefeita.
Na ocasião, o parlamentar era o responsável pela gestão dos contratos e por isso ele é responsabilizado.
Segundo o MP, o pagamento de valores por serviços não prestados obviamente não poderia ter sido realizado pelo Município, de modo que tal ilegalidade, em clara violação aos princípios constitucionais, configura ato de improbidade administrativa e enseja responsabilidade pessoal dos envolvidos, não somente dos agentes públicos, mas também daqueles que do ato se beneficiaram.
A ação civil pública foi iniciada após uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), atestando que Fábio Ribeiro expediu ordem de pagamento para a empresa Nova Rio no valor de R$ 42.094.818,75 para um serviço que nunca foi prestado para a Prefeitura de Campos.
A empresa também não conseguiu comprovar a prestação do serviço para o TCE, comprovando o prejuízo para os cofres públicos, segundo apontou a auditoria.
Além do ressarcimento aos cofres públicos, caso seja condenado, Fábio Ribeiro também pode sofrer com a perda de seus direitos políticos e não poderá ordenar despesas, já que pode ser condenado por improbidade administrativa, o que o levaria a perda de seu mandato como vereador.
