A Vigilância Sanitária de Macaé notificou e interditou 26 instituições que realizavam o teste de Covid-19 de forma irregular.
A medida está respaldada de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC 302/2005), que faculta a realização de coleta laboratorial externa, como em domicílio, empresa ou unidade móvel, porém, tal atividade depende da Licença expedida pelo órgão sanitário competente do município.
Entre os estabelecimentos estão: Empresas offshore, laboratórios de análises clínicas, consultório médico e academias foram algumas intuições, em Macaé, que não cumpriram a regra estabelecida.
A ação foi motivada através de denúncias feitas à própria coordenadoria e, também, ao Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Cabo Frio (MPT1/PTMCF).
Para realizar os testes de Covid-19, o estabelecimento deve cumprir o protocolo sanitário para a realização dos testes da doença. A medida preventiva assegura que não haja um novo pico da Covid-19 no município devido à realização de testes irregulares.
Além do descumprimento da vistoria prévia, as instituições infringiram normas básicas de segurança como coleta, transporte e descarte irregular. De acordo com informações da Vigilância Sanitária de Macaé, o primeiro passo foi notificar as empresas infratoras. A partir desse momento, as instituições que descumprirem a regras estarão sujeitas a multa.
Ainda que a empresa possua licença para realizar atividade em uma determinada instalação física, quando a atividade ocorrer fora do estabelecimento, para que esta seja realizada, caberá a empresa, primeiramente, se submeter ao cumprimento dos requisitos previstos na Norma RDC 302/2005, a vistoria e a obtenção da Licença Sanitária emitida pela Vigilância Sanitária local, antes de iniciar as atividades pretendidas.
A execução dos testes deve ser vinculada a um laboratório clínico, posto de coleta ou serviço de saúde pública ambulatorial ou hospitalar, ressalvadas as exceções estabelecidas na RDC 377/2020, que autoriza as farmácias licenciadas para atos de farmacêuticos.
COMO FAZER TESTES
A Vigilância Sanitária atua de forma a garantir o cumprimento do protocolo sanitário para a realização dos testes da doença e assim assegurar que não haja um novo pico da Covid-19 no município devido à realização de testes irregulares.
Para mais informações e denúncias, a Vigilância Sanitária atende pelos telefones (22) 2762-0935 / (22) 2759-2926ou pelo e-mail visa@macae.rj.gov.br.
ADEQUAÇÕES DA REGRA
Para se adequar as regras, a vigilância disponibiliza recomendações e documentações através dos links:
Exigências da Legislação de Laboratório e Postos de Coletas já Licenciados
Exigências da Legislação de Laboratório e Postos de Coletas Unidades Móveis
Exigências da Legislação de Laboratório e Postos de Coletas Externo
