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Lei barra agressores domésticos em cargos comissionados

Medida que impede nomeação de condenados na Lei Maria da Penha no Estado do RJ está vigorando

Viu Online Por Viu Online
08/03/2019 - 10:40 - atualizado em 12/03/2019 - 17:32
em Cidade
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Governador do RJ

Governador do RJ Wilson Witzel sancionou lei que barra condenados na Lei Maria da Penha em cargos comissionados | Foto: EBC

O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sancionou a lei que barra nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.

A medida é válida para todos os cargos comissionados da administração direta, indireta, fundações e autarquias, além de cargos comissionados na esfera dos poderes legislativo e judiciário do Estado do Rio.

A lei Maria da Penha pune casos de violência doméstica.

“Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha”, diz o texto da lei.

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O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) é de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do então deputado Doutor Julianelli.

O texto destaca que a restrição é válida para pessoas condenadas em ações transitadas em julgado, “até que o cumprimento da pena seja comprovado”.

*Revisado em 08/03/2019 às 19h51min

Tags: #Impedimento#WilsonWitzelCargosEstado do RioNomeação
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