O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sancionou a lei que barra nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.
A medida é válida para todos os cargos comissionados da administração direta, indireta, fundações e autarquias, além de cargos comissionados na esfera dos poderes legislativo e judiciário do Estado do Rio.
A lei Maria da Penha pune casos de violência doméstica.
“Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha”, diz o texto da lei.
O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) é de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do então deputado Doutor Julianelli.
O texto destaca que a restrição é válida para pessoas condenadas em ações transitadas em julgado, “até que o cumprimento da pena seja comprovado”.
*Revisado em 08/03/2019 às 19h51min
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