A juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Georgia Vasconcelos, determinou a suspensão do pagamento em dinheiro do período de férias que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão não tirou, de 2017 a 2022.
Neste período, Brazão estava afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção. Domingos é apontado pela Polícia Federal como suspeito de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, há seis anos.
Além de Domingos, o irmão dele, o deputado federal Chiquinho Brazão, também é acusado do mando. Ambos estão presos preventivamente em penitenciárias federais fora do estado, desde o dia 24 de março.
No último dia 27, o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL) entrou com uma ação popular pedindo a anulação do ato do TCE-RJ, que havia concedido R$ 581 mil como valor das férias acumuladas. A decisão da Justiça foi por liminar, uma vez que o pagamento seria efetuado a qualquer momento pelo TCE. Por isso, a juíza Georgia Vasconcelos, em sua decisão proferida às 13h35 desta segunda-feira, determinou que o tribunal fosse intimado com urgência, “sob pena de responsabilização criminal”.
A juíza diz em sua decisão: “Defiro o pedido liminar para suspender todos os efeitos da decisão da Presidência do TCE-RJ no Proc. TCE nº 300.184-5/2024 que deferiu o pedido de Domingos Brazão de conversão em pecúnia do período de férias. Prazo para cumprimento: 24 horas, sob pena de responsabilização criminal do servidor responsável pelo cumprimento”.
O deputado federal Tarcísio Motta avaliou a decisão da Justiça como uma vitória contra as milícias:
— Milícia a gente combate de todas as formas, em todos os lugares. Consideramos um absurdo que as férias, que o Brazão (Domingos) não gozou, porque estava preso, sejam convertidas em pecúnia de mais de meio milhão de reais na conta dele. Isso não faz o menor sentido! Por isso, entramos na Justiça e ainda bem conseguimos impedir que mais esse absurdo acontecesse. É mais uma forma de enfrentar o poder econômico e político das milícias — disse Tarcísio.
A decisão foi direcionada à Domingos, mas além dele, o conselheiro José Maurício Nolasco também recebeu o direito de converter 360 dias de férias em pecúnia, pelo mesmo período e motivo.
Domingos e Nolasco, além de outros três conselheiros, chegaram a ser presos temporariamente em 2017, na Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Operação Lava-Jato no Rio. Por ordem da Justiça, os cinco ficaram afastados de suas funções. Em 2021, os conselheiros Domingos, Nolasco, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e Aloysio Neves puderam retornar ao tribunal após decisões favoráveis a eles no Supremo Tribunal Federal (STF).
O primeiro a ser beneficiado, por decisão do ministro Nunes Marques, foi Domingos, em outubro de 2021. Os demais conseguiram sentenças favoráveis dois meses depois. O processo continua tramitando na Justiça.
Com informações do Jornal O GLOBO.
