Ministério Público é intimado a incluir governador em processo da 6ª Vara de Fazenda Pública; ação já tem 30 réus, incluindo o ex-secretário Júlio Lopes;
Da redação
A juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital (TJRJ), Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte, determinou a intimação do procurador-geral de Justiça para que, caso queira, o Ministério Público Estadual possa aditar a ação civil pública e incluir o governador do estado, Luiz Fernando Pezão, na denúncia por ato de improbidade nas obras da Linha 4 do metrô. O governador não está na inicial proposta pelo MP.
“De acordo com o acima exposto, conforme destacado pelo Ministério Público, no sentido de que os subscritores dos termos aditivos, na qualidade de agentes públicos ocupantes dos mais altos cargos da administração estadual, contribuíram de maneira decisiva para o prejuízo descrito nesta ação, em benefício das sociedades empresárias, intime-se o Ministério Público Estadual, na pessoa do i. Procurador-Geral de Justiça, pessoalmente e com urgência, com fulcro nos artigos 4º e 5º, ambos da Lei nº 8.429/92; 1º da Lei nº 8.625/93; 11, inciso XIII e 39, inciso VIII, ambos da LC-RJ 106/2003, para, querendo, aditar a presente inicial para inclusão no polo passivo de todos os responsáveis pelo 4º Termo Aditivo, uma vez que LUIZ FERNANDO DE SOUZA, signatário do 4º Termo Aditivo, não foi incluído no polo passivo da presente, a fim de que seja dado o regular prosseguimento ao feito e para que sejam apreciados os pedidos liminarmente formulados”.
De acordo com a decisão, a magistrada justifica que instâncias superiores consolidam decisões que incluam chefes do Poder Executivo em casos de atos de improbidade, mesmo que o governador tenha foro privilegiado.
“Verifica-se, contudo, que apesar de terem sido incluídos como réus todos os responsáveis e beneficiários dos quatro termos aditivos, o agente público, integrante da Administração Superior, responsável pela celebração do 4º Termo aditivo, que gerou, ao menos em tese, prejuízo ao erário no montante de mais de 850 milhões de reais, nas palavras no i. Parquet, não foi incluído como réu na presente.
De acordo com o sustentado pelo Ministério Público, “o 4º Termo Aditivo, assinado pelo atual Governador Luiz Fernando Pezão de Souza juntamente com o Secretário de Transportes à época, Carlos Roberto de Figueiredo Osorio, gerou o acréscimo de mais 850 milhões de reais ao Contrato a serem suportados integralmente pelo Estado, o que elevou ainda mais o custo total da obra e a proporção do aporte de recursos do Erário”.
A ação civil pública denuncia 30 réus, entre eles o ex-governador do Estado, Sergio Cabral, os ex-secretários de Transportes Júlio Lopes, Carlos Osório e Luiz Carlos Velloso, além de servidores públicos e empreiteiras. Segundo a denúncia, quatro termos aditivos ao contrato das obras na Linha 4 do metrô causaram prejuízos de mais de R$ 3,1 bilhões, resultantes de superfaturamento e sobrepreço na execução. O 4º termo aditivo, assinado também pelo atual governador, provocou dano ao erário de R$ 850 milhões.
