A proposta de alteração do Código Tributário de Campos, em debate na Câmara de Vereadores, foi tema da reunião desta quarta-feira (09/06) no Conselho Empresarial da Firjan Norte Fluminense.
O gerente Jurídico Tributário da Firjan, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, fez uma série de questionamentos sobre mudanças que poderão comprometer a geração de empregos – por exemplo, na Construção Civil, maior contratante durante a pandemia – ou até provocar a evasão de empresas da cidade.
O diretor institucional da Procuradoria Geral do Município, Francisco Boechat, concordou com alguns dos questionamentos, mas defendeu a necessidade de um “remédio amargo”.
“Estamos dialogando e contestando alguns pontos do projeto, na tentativa de chegarmos o mais próximo possível de um consenso. Entendemos as dificuldades da prefeitura, mas este é um momento crítico para todos, inclusive para o setor produtivo, que sabidamente é um grande gerador de empregos e de riqueza para o município, sendo, portanto, peça fundamental neste processo de retomada econômica”, disse o presidente da Firjan Norte Fluminense, Francisco Roberto de Siqueira.
Após análise do projeto de lei complementar, o setor Jurídico Tributário da Firjan destacou alguns pontos que poderão comprometer a indústria do município. Entre eles estão o aumento em 50% do ITBI – de 2% para 3% -, que poderá desestimular a Construção Civil, setor que vem liderando a retomada de empregos na pandemia.
Outro ponto foi a mudança na taxa de atualização dos débitos da prefeitura que, em vez de Selic, passaria a ser calculada pelo IPCA, indicador que acumula altas bem superiores.
“Os contribuintes que já tinham dificuldade de fazer os pagamentos em atraso ficarão ainda mais distantes de quitar seus débitos. E isso pode ser até um desestímulo para as empresas se regularizarem, de modo que poderá vir no caminho contrário ao que deseja o município”, destacou Rodrigo Barreto.
Outros pontos destacados foram a taxa de fiscalização de localização e funcionamento, que não atinge, por exemplo, bancos e plataformas de petróleo, mas, sim, empresas de pequeno porte; e a alteração da taxa de fiscalização e vigilância sanitária, que aglutina as faixas de cobrança de grandes estabelecimentos – atingindo mais as indústrias -, provocando um aumento de cerca de 100%.
O parecer do setor Jurídico e Tributário da Firjan destacou ainda uma possível inconstitucionalidade neste tema, seguindo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, por exacerbar o valor do custo do município nesta atividade.
Outro ponto foi o aumento expressivo da taxa de coleta de lixo. O conselheiro Lucas Vieira lembrou ainda a taxa de fiscalização ambiental pelo município, o que provocaria uma “cobrança dupla”, já que as empresas já pagam taxas ambientais ao Ibama.
O diretor institucional da Procuradoria Geral do Município, Francisco Boechat, disse que vai encaminhar os pontos levantados na reunião para serem discutidos na prefeitura. A Firjan Norte Fluminense enviou, já na manhã desta quinta-feira (10/06), um ofício para a Prefeitura de Campos com todos os questionamentos feitos na reunião.
“Hoje mais de 60% da arrecadação do município é com folha de pagamento, o que ultrapassa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. E o tribunal de contas afirmou que não podemos mais utilizar royalties para pagar servidores a partir deste ano.
O tribunal sinalizou com um Termo de Ajustamento de Gestão, mas para isso, precisamos baixar a folha e aumentar a arrecadação, como sinal de boa-fé. Então hoje, infelizmente, precisamos aplicar o remédio amargo. Mas concordamos em alguns pontos levantados, e vamos levar o assunto para discussões internas e junto à sociedade”, disse Boechat.
