Relatório que também tem parecer contrário do MP ainda terá que ser votado na Câmara de Vereadores;
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) emitiu nesta terça-feira (27) parecer prévio contrário às contas da administração da ex-prefeita de Campos dos Goytacazes-RJ, Rosinha Garotinho. As contas são referentes ao exercício 2016 e ainda serão apreciadas pelo plenário da Câmara Municipal, para que os vereadores acolham ou rejeitem o parecer. Neste último caso, a ex-prefeita que recentemente se filiou ao PEN ficaria inelegível, caso as contas sejam votadas antes de um eventual registro de candidatura para eleições deste ano.
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Em seu voto, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins apontou sete irregularidades no último ano de gestão da ex-prefeita. Ele afirmou que no período a administração municipal abriu créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94.913,97. O Ministério Público estadual também acompanhou o parecer contrário.
ENTENDA O CASO
As contas dos municípios são analisadas anualmente pelo TCE-RJ, que também realiza auditorias permanentes ao longo do ano. O ano de 2016 foi um dos mais conturbados para os gestores municipais naquele período, porque consumou queda acentuada de receitas.
Entre os problemas destacados em relação ao município de Campos dos Goytacazes, o parecer afirma que o governo não enviou documentos contábeis relativos à comprovação de superávit financeiro nas fontes específicas mencionadas nas aberturas de créditos adicionais, no total de R$ 387.974.595,71. A ex-prefeita, segundo o TCE, realizou despesas no total de R$ 210.560.314,88, sem a devida cobertura orçamentária, sendo R$ 188.556.981,26 não empenhados e R$ 22.003.333,62 que tiveram seus empenhos anulados, além de cancelar, sem justificativa neste processo, restos a pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90.
O voto da conselheira substituta indica também que no último ano de governo a ex-prefeita a prefeitura contabilizou um déficit de R$ 220.298.800,35, além de utilizar R$ 554.392,90 da verba do Fundo Nacional da Educação Básica (Funfeb) de forma irregular. Rosinha teria retirado R$ 2,374 milhões da conta do Fundeb sem a devida comprovação.
Nos dois últimos quadrimestres do ano, a prefeita teria elevado despesa sem condições arcar com os custos até o final do mandato. A insuficiência de caixa apurada no período foi no valor de R$ 222,350 milhões.
*Agência VIU!
