Procuradoria-Geral de Campos dos Goytacazes promete batalha judicial contra o fim da progressão que atinge aposentados, pensionistas e servidores estabilizados;
A prefeitura de Campos do Goytacazes, no Norte Fluminense, anunciou nesta quinta-feira (12) que vai recorrer da decisão judicial que exclui aposentados e pensionistas do regime de progressão e do Plano de Cargos e Carreira. A medida também incluirá os servidores que ingressaram na carreira sem concurso público, antes da promulgação da Constituição de 1988 e foram atingidos pela decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.
Em nota oficial, a prefeitura informa que a Procuradoria Geral do Município acompanha o processo e que prepara um recurso. “Os efeitos da decisão, com base no parecer do Ministério Público, não são imediatos e os servidores em questão não terão que devolver os valores já recebidos. A perda da progressão ocorrerá somente após a decisão em definitivo, caso a sentença não seja reformada”, explica a nota oficial.
A nota oficial também esclarece que a decisão judicial não atinge todos os servidores municipais: “O que foi declarado inconstitucional foi a progressão funcional dos servidores estabilizados, ou seja, os que ingressaram no serviço público, antes da Constituição Federal de 88 sem concurso público”.
O Tribunal de Justiça entendeu que esses servidores não podem progredir e também foi declarada inconstitucional a progressão dos aposentados por merecimento como previsto, respectivamente, caput e parágrafo único do artigo 22 da Lei 8664/15, que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.
A secretaria de Gestão Pública está fazendo um levantamento, para verificar o quantitativo de servidores ativos e aposentados que será afetado pela decisão.
ENTENDA O CASO
O órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a exclusão de todos os aposentados e pensionistas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, do Plano de Cargos, Carreira e da sistema de Progressão no serviço público municipal.
A medida também inclui os servidores municipais que ingressaram no quadro funcional sem concurso público. São as categorias que já exerciam função por cinco anos ininterruptos, no período que antecedeu a promulgação da Constituição Federal de 1988 e foram mantidas por força do direito adquirido.
Segundo o entendimento dos desembargadores, a inclusão de servidores sem concurso e inativos em Planos de Cargos ou progressão de carreiras é inconstitucional.
O órgão especial do TJ-RJ decidiu por unanimidade com base em uma ação impetrada pelo Ministério Público em 2016. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siprosep) informou que está fazendo um levantamento do número de servidores que serão afetados pela decisão. Segundo a entidade, algumas categorias deverão enfrentar perdas de até R$ 3 mil nos rendimentos. O sindicato, no entanto, promete recorrer contra a decisão.
