Decisões judiciais que bloqueiam verbas da Prefeitura podem comprometer serviços básicos;
O município de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, pode ser comparado a um campo minado, onde a cada momento explode uma bomba. A mais recente foi detonada pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que determinou o bloqueio de R$ 22 milhões na conta da Prefeitura.
O bloqueio atinge os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor correspondente a uma parcela de dívidas com precatórios e ameça a prestação de serviços básicos a população. Os precatórios são oriundos de dívidas ajuizadas e com sentenças transitadas em julgado nos governos passados, totalizando atualmente R$ 68 milhões.
A bomba simbolizada pela decisão do TJ-RJ tem estilhaços: a decisão também determina que a Prefeitura terá que desembolsar R$ 1,5 milhão como parte do pagamento do restante da dívida até 2020, o que representa um desembolso anual de mais R$ 18 milhões.
O momento para uma decisão deste calibre não poderia ser mais inoportuno. Desde o final de 2015, Campos dos Goytacazes enfrenta uma crise financeira sem precedentes, reforçada pela crise fiscal em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Empossado em 2017, o prefeito da cidade, Rafael Diniz (PP), tornou-se um gerente de crise e fatalmente terá que reavaliar o planejamento financeiro, um exercício dramático quando se tem pouco dinheiro para muitas demandas.
O procurador Geral do Município, José Paes Neto, admite que a decisão judicial deve impactar a retomada de investimentos em obras. Mas o que está ruim pode piorar, porque o procurador avalia que o bloqueio poderá alcançar outras rubricas, como royalties do petróleo, Partipação Especial e ICMS, caso o repasse do FPM não chegue a R$ 22 milhões.
ENTENDA O QUE É PRECATÓRIO
Precatórios são valores devidos pelo município em decorrência de ação judicial transitada em julgado. O montante deste modelo de dívidas no CNPJ da Prefeitura de Campos dos Goytacazes vem de processos trabalhistas promovidos por servidores municipais em administrações anteriores e contestações de valores empenhados em desapropriações de imóveis em governos passados.
No ano de 2016, a prefeitura deveria ter pago R$ 11 milhões, mas segundo a Procuradoria, somente foram quitados R$ 2 milhões. Quando o prefeito Rafael Diniz assumiu a Prefeitura, em janeiro de 2017, o valor dos precatórios já ultrapassava R$ 60 milhões.
Além da dívida com os precatórios, o governo municipal tem ainda outro drama financeiro: uma dívida milionária com a Caixa Econômica Federal decorrente da operação de antecipação de royalties do petróleo. A prefeitura já pagou cerca de R$ 90 milhões relativos ao empréstimo obtido em 2016, que na época comprometeu R$ 1,3 bilhão da arrecadação municipal.
O governo também está pagando R$ 4 milhões mensais ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município (PreviCampos). Este pagamento se refere a uma dívida de R$ 180 milhões remanescente do governo passado.
