A lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Campos (RJ), que estabelece confisco de imóveis desocupados e que a Prefeitura considere abandonados, deverá ser objeto de ações judiciais visando sua anulação.
Juristas alegam que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura usurparam prerrogativas da União. Essa é a opinião, por exemplo, do advogado Antônio Maurício Costa, que falou sobre o tema no programa Direto da Redação nesta sexta-feira (28).
“Não é possível durante uma pandemia o poder público confiscar um bens de moradores da cidade. No meu entender, a Câmara de Vereadores e o município não têm competência para legislar sobre o tema”, disse o advogado.
“Essa demanda seria da União, Congresso Federal e Senado. A questão relacionada ao termo de propriedade que está na Constituição Federal fala sobre a propriedade e define os papéis de cada ente”, explicou.
O advogado finalizou a sua participação no programa dizendo, que custa acreditar que os vereadores conseguiram ler e estudar sobre o tema em poucas horas para transformar em lei constitucional.
O projeto de autoria do poder executivo, com toda complexidade que envolve o tema, teria chegado para votação dos parlamentares a poucas horas de ser levado à plenário. “Tem horas que penso que a cidade de Campos atirou pedra na cruz”, disse o advogado ao criticar o projeto, que segundo ele, penaliza de forma ilegal os proprietários de imóveis do município.
Gerado do Estúdio VIUDIGITAL, o programa Direto da Redação é apresentado pelo jornalista Roberto Barbosa, de segunda à sexta-feira, de 7h às 9h da manhã.
O programa vai ar pelas rádios 104.9 FM (Rádio Energia, Rio das Ostras) e Líder FM (Noroeste Fluminense), além da transmissão em tempo real nas plataformas digitais do Portal VIU! (Youtube, Facebook) e os melhores momentos no Instragam, às 20h.
