A Câmara de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, aprovou nesta quarta-feira (14), em regime de urgência, projeto de decreto legislativo que anula a rejeição das contas de 2016 da ex prefeita Rosinha Garotinho (PROS).
O Legislativo tinha rejeitado as contas da ex-prefeita em julho de 2018. A nova composição da Câmara aprovou o texto por 18 votos favoráveis e um contrário. Houve três abstenções e duas ausências.
A revisão das contas foi requerida pela defesa de Rosinha Garotinho “em razão de violação do devido processo legal, ausência de contraditório e ampla defesa, bem como por vícios de natureza formal e material”, diz um trecho do decreto legislativo.
Com a decisão da maioria dos vereadores, as contas referente ao último ano de mandato da ex-prefeito será analisada novamente pelo Legislativo campista. Mas Rosinha Garotinho continua inelegível por conta de outras condenações.
A ex-prefeita Rosinha Garotinho (PROS), é mãe do atual prefeito,Wladimir Garotinho (PSD). O decreto legislativo entrou na puta do Legislativo em forma de urgência a pedido da Mesa Diretora. A Câmara de Vereadores é presidida pelo vereador Fábio Ribeiro (PSD) aliado da família Garotinho.
ENTENDA A HISTÓRIA
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou as contas referente ao ano financeiro de 2016. No texto os auditores apontaram sete irregularidades nas contas, como despesas no total de R$ 210,5 milhões sem a devida cobertura orçamentária; abertura de créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94,9 mil; além de déficit financeiro na casa dos R$ 220,3 milhões.
Votaram pela aprovação do novo Decreto Legislativo: Abdu Neme (Avante), Álvaro Oliveira (PSD), Anderson de Matos (Republicanos), Beto Abençoado (SD), Bruno Pezão (PL), Bruno Vianna (PSL), Dandinho de Rio Preto (PSD), Jô de Ururaí (Podemos), Juninho Virgílio, Kassiano Tavares (PSD), Leon Gomes (PDT), Luciano Rio Lu (PDT), Marcione da Farmácia (DEM), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (PSL), Pastor Marcos Elias (PSC), Silvinho Martins (MDB) e Thiago Rangel (Pros). As abstenções registradas foram de Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (PTC) e Rogério Matoso. Presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD), neste caso, não vota. Maicon Cruz (PSC) e Raphael Thuin (PTB) não estavam na sessão (e justificaram as ausências.
