A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que autoriza o parcelamento de uma dívida estimada em cerca de R$ 13 milhões do município com o Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social, responsável pela previdência dos servidores públicos municipais.
A proposta foi analisada em sessão extraordinária realizada durante o recesso parlamentar e contou com 17 votos favoráveis e seis contrários. O projeto foi encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Wladimir Garotinho.
Segundo o texto aprovado, o parcelamento será custeado com recursos do Tesouro Municipal e refere-se a valores que passaram a integrar a dívida ativa do município a partir de janeiro de 2023. Os recursos foram arrecadados ao longo de 2024, mas ainda não haviam sido repassados ao fundo previdenciário dos servidores.
A autorização da Câmara era uma exigência legal para que o parcelamento pudesse ser formalizado, conforme prevê a legislação municipal que rege as finanças públicas e o regime próprio de previdência.
Durante a tramitação da matéria, vereadores apresentaram emendas ao projeto, todas rejeitadas durante a votação. O debate ocorreu em clima tenso no plenário, com divergências entre parlamentares e manifestações contrárias ao parcelamento.
Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais acompanharam a sessão e, em determinado momento, houve confusão no plenário. Algumas pessoas foram retiradas do local, e os trabalhos chegaram a ser suspensos temporariamente para a retomada da ordem.
Após a reabertura da sessão e a apresentação das justificativas de voto, o projeto foi colocado novamente em pauta e acabou aprovado, apesar dos embates entre grupos políticos e das críticas feitas por representantes dos servidores municipais.
*Da Agência Fonte Exclusiva
