O Supremo Tribunal Federal decidiu impedir que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realize qualquer votação relacionada à prisão do deputado estadual Thiago Rangel.
A determinação foi assinada nesta quarta-feira pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou inadequada a aplicação automática da regra prevista na Constituição estadual.
O parlamentar foi detido durante uma nova etapa da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal, que investiga suspeitas de irregularidades em contratos ligados à Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro.
Pelas normas da Constituição fluminense, deputados estaduais presos têm direito a uma análise da própria Assembleia Legislativa em até 24 horas após a detenção.
Os parlamentares poderiam decidir se a prisão deveria ou não continuar válida. Entretanto, Moraes avaliou que esse mecanismo não pode servir como instrumento para enfraquecer ações judiciais contra agentes públicos investigados.
Na decisão, o ministro criticou o uso recorrente desse entendimento por assembleias legislativas estaduais. Segundo ele, interpretações ampliadas da imunidade parlamentar acabam comprometendo o combate a organizações suspeitas de atuar dentro da estrutura pública.
Para Moraes, a regra constitucional deve respeitar os princípios da proporcionalidade e do interesse público, sem se transformar em ferramenta para impedir o andamento de investigações criminais.
O magistrado também autorizou a realização de audiência de custódia para avaliar as condições da prisão do deputado. O procedimento ocorreu como parte do rito processual obrigatório e não altera, neste momento, a manutenção da prisão preventiva.
Após a operação, os advogados de Thiago Rangel divulgaram nota afirmando que o deputado nega envolvimento em irregularidades.
A defesa declarou ainda que irá apresentar esclarecimentos durante o andamento da investigação e reforçou que não houve acesso completo aos elementos que motivaram a decisão judicial.
*Da Agência Fonte Exclusiva
