Proposta prevê que para se emancipar, além de plebiscito, será necessário estudo de viabilidade econômica e número mínimo de habitantes;
O plenário da Câmara dos Deputados deverá apreciar nesta terça-feira (22) o projeto que cria novas regras para criação de novos municípios no Brasil. O projeto de lei complementar 137/15 teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. O Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo o texto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
Além de plebiscito para criação de novos municípios, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. O texto é igual ao projeto de 397/14, votado anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.
*Agência VIU!
