Por 50 votos favoráveis e uma abstenção, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (10/11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/11 que proíbe atendimento exclusivo, diferenciado ou preferencial de pessoas com planos de saúde ou atendimento particular em hospitais públicos, inclusive quando gerenciados por organizações sociais e outras instituições públicas e privadas. O texto é de autoria do presidente da Alerj, deputados André Ceciliano (PT), e dos ex-deputados Robson Leite, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares e Inês Pandeló. Para ser promulgada pelo Parlamento fluminense e entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em uma segunda discussão por ao menos 42 votos.
De acordo com Ceciliano, o objetivo é garantir a universalização do atendimento nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro mesmo quando gerido por tais instituições. “É necessário tratar como cláusula pétrea a determinação de, em nenhuma hipótese, retroceder no princípio de atendimento igualitário para todos”, afirmou o parlamentar.
