Comissão do Senado retoma análise de projeto que autoriza estados e municípios produtores de petróleo a contratar empréstimos como antecipação de receita |
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deverá retomar, nesta terça-feira (26/05), a votação de projeto que permite a estados e municípios com perda de arrecadação da exploração de petróleo a contratação de empréstimos como antecipação de receitas. A excepcionalidade, que livra essas operações dos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, é aberta no projeto de resolução 15/2015 dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES).
Um pedido de vista do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) não permitiu a votação da proposta defendida pela bancada do Rio de Janeiro, na reunião do dia 12 de maio. O parlamentar pernambucano argumentou que a operação prevista caracteriza-se como uma antecipação de receita orçamentária, a qual, necessariamente, tem de ser quitada ao fim do mandato — medida que, em sua avaliação, não é prevista no projeto de resolução.
Além disso, Fernando Bezerra afirmou que muitos empréstimos que se encontram dentro dos limites de endividamento, pleiteados por estados do Nordeste, não estão sendo autorizados pelo Ministério da Fazenda. O senador contestou também o fato de o socorro previsto no limitar-se aos estados e municípios produtores de petróleo, quando todos tiveram perdas com as desonerações de impostos promovidas pelo governo federal até o ano passado.
Os senadores Marcelo Crivella e Lindbergh Farias fizeram apelo ao parlamentar pernambucano para que retirasse o pedido de vista, mas ele o manteve sob o argumento de que precisava analisar melhor a matéria. Lindbergh disse que alguns municípios do Rio de Janeiro tiveram perda de receitas de até 40%, o que inviabilizaria a manutenção de serviços essenciais, como hospitais e escolas.
Aplicação prioriza saúde e educação
A proposta, que recebeu relatório favorável do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), obriga estados e municípios beneficiados pelo projeto a aplicarem 60% dessa antecipação de receitas em saúde e educação. Os 40% restantes poderão ter uso discricionário nos exercícios de 2015 e 2016.
Estados e municípios produtores de petróleo enfrentaram drástica redução de suas receitas depois que o barril do petróleo caiu de US$ 115, em agosto de 2014, para US$ 45, em dezembro do mesmo ano. Em janeiro de 2015, o barril continuou sendo comercializado por menos de US$ 50, e prevê-se que neste ano o valor médio fique em torno de US$ 60.
Na justificativa do projeto, os autores argumentam que, em fevereiro de 2015, a estimativa de perda média dos recursos dos municípios do Rio de Janeiro era de 37,24% em relação ao mesmo mês do ano anterior.
No relatório apresentado à CAE, Valadares observou que a proposição não introduz procedimentos inadequados aos mecanismos de controle do endividamento público previstos na Resolução 43/2001. “O projeto”, acrescentou, “visa apenas dar tratamento excepcional e transitório à situação”.
Após o parecer da CAE, proposta, que altera a Resolução 43/2011, terá de ser votada pelo Plenário do Senado. Essa proposta integra a segunda parte da reunião da CAE, que tem mais 11 itens na pauta.
Reunião será pela manhã
Na primeira parte da reunião, os integrantes da CAE ouvirão a leitura de relatórios sobre cinco indicações da presidente da República para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os indicados são Eduardo Frade Rodrigues, para superintendente-geral; João Paulo Resende, Paulo Burnier da Silveira, Alexandre Cordeiro Macedo e Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, para conselheiros.
Após a leitura dos relatórios, será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da comissão, conforme o Regimento Interno do Senado, e marcada a data da sabatina dos indicados.
A reunião da CAE deverá começar às 10h, no Plenário nº 19 da Ala Alexandre Costa, Anexo II do Senado.
