Em debate Senado, Sérgio Moro diz que projeto é inoportuno e ministro Gilmar Mendes rebate; corporativismo faz campanha para manter privilégios
Da redação
Ao abrir, nesta quinta-feira (1°/12), o debate temático no plenário do Senado sobre o Projeto de Lei 280/2016 que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a proposta, de sua autoria, não busca “embaçar a Lava Jato” ou intimidar juízes e procuradores.
Na imagem acima: Brasília – O juiz federal Sérgio Moro, ao lado de Ranan Calheiros, durante o debate temático no plenário do Senado sobre o Projeto de Lei 280/2016 | Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
Renan afirmou considerar a Operação Lava Jato “sagrada” e que deve ser estimulada. O presidente do Senado também disse que o projeto não tem o objetivo de colocar em risco a atividade de juízes e procuradores ou ameaçar prerrogativas que garantam a independência ao seu trabalho.
“[Não é] iniciativa para embaçar a Lava Lato ou qualquer outra outra investigação legalmente constituída. Considero a Operação Lava Jato sagrada e ela definiu alguns avanços civilizatórios e precisa ser estimulada para que com ela e com outras que possam ser conduzidas na mesma direção, ela possa colaborar com a diminuição da impunidade no Brasil, que é uma grande chaga. Apenas serão punidas as autoridades que livre e conscientemente fizerem mau uso dos seus poderes”, disse ao se referir à Operação Lava Jato, da Polícia Federal.
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, participam da audiência temática.
Sobre acusações de que as modificações na lei vão prejudicar o trabalho dos magistrados, Renan disse que essa não é a função. “É equivocado navegar nas águas das teorias conspiratórias passando a imagem de que o projeto teria por objeto a intimidação de autoridades no exercício regular de suas funções”, disse.
E completou: “Acho ilusório supor que mero projeto de lei versando sobre abuso de autoridade, aliado e compatível com as legislações de outros países democráticos, possa colocar em risco a atividade de juízes e de procuradores, dotados que são de prerrogativas que asseguram sua independência funcional ”.
Renan ainda lembrou que qualquer punição é determinada pelo Poder Judiciário, que se orienta e age segundo a lei. “Eu sigo acreditando no Judiciário. E duvidar da aplicação dessa lei, em outras palavras, significa duvidar do próprio Poder Judiciário”.
O Projeto de Lei nº 280, de 2016 foi apresentado por Renan, que considera que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. O projeto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
A proposta de Renan provocou reações contrárias de magistrados, como Sérgio Moro que em outras ocasiões criticou a iniciativa, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que classificou a iniciativa como uma tentativa de intimidar os juízes.
GILMAR MENDES REBATE SÉRGIO MORO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu a atualização da Lei de Abuso de Autoridade. Ele disse que o projeto que altera a lei precisa ser aprimorado e que o objetivo não é criminalizar a atividade de juízes e promotores.
“Estou absolutamente convencido da necessidade dessa lei. E quanto mais operações [de investigação] nós tivermos, mais nós necessitamos de limites”, disse. “O propósito, obviamente, não é criminalizar a atividade do juiz, do promotor, do integrante de CPI no âmbito do Congresso Nacional”, disse Mendes.
O ministro rebateu a declaração de Sérgio Moro de que este não é o momento adequado para fazer modificações na Lei de Abuso de Autoridade. Moro falou antes de Gilmar Mendes e disse que alterar a lei agora, durante investigações importantes em curso, como a Lava Jato, pode ser interpretado pela sociedade como uma forma de obstruir esses trabalhos.
“Não compartilho da ideia de que este não é o momento para aprovar a lei. Qual seria o momento? Qual seria o momento adequado para discutir esse tema de um projeto que já tramita no Congresso há mais de sete anos? Como fazer esse tipo de escolha do momento?”, questionou. “A Lava Jato não precisa de licença especial para fazer suas investigações. Os instrumentos que aí estão são mais do que suficientes, como qualquer outra operação.”
O juiz federal Sílvio Luís Ferreira da Rocha considera a discussão do projeto oportuna e relevante do ponto de vista da defesa dos direitos fundamentais no país. Rocha também defendeu aperfeiçoamentos no texto e apresentou sugestões.
JUIZ FEDERAL DEFENDE O DEBATE
“Independentemente da motivação que possa existir por trás desse projeto, eu o considero muito importante exatamente para consolidar um sistema adequado de proteção aos direitos fundamentais contra o exercício abusivo do poder”, disse.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, apresentou o projeto por considerar que a legislação sobre abuso de autoridade vigente está defasada e, por isso, precisa ser aprimorada. A expectativa é votar a matéria no plenário do Senado ainda este ano.
O texto prevê punição para servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público, no caso de determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como, por exemplo, quando presos são submetidos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e quando são feitas escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
*EBC
