Ministro da Justiça comparecerá à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6) às 14h; Leia mais:
O Ministro da Justiça Sérgio Moro comparecerá à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6). Ele vai detalhar para os parlamentares a proposta de Lei Anticrime que o governo pretende apresentar ao Congresso Nacional.
O projeto que gera controvérsias entre juristas, altera 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e o Código Eleitoral. O governo destaca a proposta como medidas para combater a corrupção, crimes violentos e o crime organizado.
Entre os itens previstos no projeto estão o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, elevação das penas em crimes cometidos com armas de fogo, aprimoramento do confisco de produto do crime e permissão para o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.
