Em despacho, magistrado diz que medida deve prevalecer enquanto o ex-presidente do TCE-RJ estiver respondendo processo por improbidade;
Da redação
A Justiça do Rio suspendeu nesta quarta-feira (6) a aposentadoria do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho. A mesma decisão suspende o processo de eleição de um novo conselheiro. Na terça-feira, o auditor Rodrigo Nascimento, indicado pelo governador Luiz Fernando Pezão, foi aprovado por uma das comissões da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Sua indicação iria ao plenário da Casa nesta quinta-feira (7).
De acordo o site do Jornal O Globo, a decisão é do juiz Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública. No despacho, segundo a reportagem, o magistrado afirma que a aposentadoria benefecia Jonas Lopes, que é réu na Operação O Quinto do Ouro. Esta operação foi deflagrada após acordo de delação premiada de Jonas Lopes. Cinco conselheiros do TCE-RJ chegaram a ser presos; hoje, eles estão afastados do tribunal por decisão da Justiça.
“O ato de aposentação que beneficiou o réu deve restar suspenso e sem produzir efeito até que o réu não responda mais a nenhum processo penal, administrativo-punitivo, ou por improbidade administrativa nos quais a perda do cargo seja uma das possíveis punições”, afirmou o juiz na decisão cita por O Globo.
Segundo o magistrado, a aposentadoria do ex-presidente do TCE é uma estratégia para continuar a receber dos cofres públicos. Jonas Lopes pediu para se aposentar depois de ter sido envolvido em denúncias de comandar esquema de recebimento de propina em troca de decisões do tribunal.
“Assim sendo, fica evidente que o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior está se valendo de uma estratégia para preservar os valores que recebe mensalmente a título de subsídios caso venha a ser condenado criminalmente, tentando mantê-los íntegros a título de aposentadoria. Isso é uma flagrante tentativa de esvaziar os efeitos da lei, seja a lei penal, seja a lei administrativa, e continuar a se beneficiar do combalido patrimônio estatal. Isso também caracteriza que o ato administrativo de aposentação foi praticado em desvio de finalidade e, consequentemente, trata-se de ato nulo”, disse o juiz Eduardo Klausner.
Na decisão, o magistrado diz ainda que o Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio “impede que o servidor público peça exoneração quando existir a possibilidade de ser punido por demissão em procedimento disciplinar”, que deve ser aplicado “por simetria em caso de processo penal”.
A Alerj iniciou nesta semana o processo de aprovação do substituto de Jonas Lopes. Rodrigo Nascimento foi aprovado por uma das comissões da Casa, que em novembro já havia referendado a indicação de outro nome para o cargo. O primeiro escolhido de Pezão foi o então líder do governo na Alerj Edson Albertassi (PMDB). Sua indicação, no entanto, chegou a ser suspensa pela Justiça e foi questionada por parlamentares sob o argumento de que Albertassi não era um técnico, como determinava o regimento do TCE, e sim uma indicação política.
Após a indicação de Albertassi, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram a Operação Cadeia Velha, que levou à prisão o então líder do governo, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, e o ex-presidente Paulo Melo. Os três deputados pediram licença para cuidar de suas defesa. Eles permanecem presos na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica.
*Fonte: O Globo
