Após mais um trágico feminicídio, que teve como vítima a juíza Viviane do Amaral – um “ataque covarde”, como destacou em nota o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux -, o grupo de trabalho do CNJ que atua na elaboração de estudos e propostas para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher realizou reunião extraordinária no sábado (26).
O grupo sistematizou propostas que serão apresentadas para aprimorar o enfrentamento a esse problema que assola mulheres de todas as faixas etárias, níveis e classes sociais.
Uma das iniciativas que já está sendo realizada pelo grupo de trabalho – que foi instituído em 20 de novembro, por meio da Portaria CNJ nº 259/2020, com a participação de magistrados e magistradas de todo o país – é identificar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e que tratam das matérias mais urgentes para combater a violência contra as mulheres.
O objetivo é elaborar uma Nota Técnica a ser encaminhada ao Legislativo destacando as propostas e sugerindo tramitação prioritária.
A tipificação dos crimes de stalking – perseguição reiterada e obsessiva – e de violência psicológica contra a mulher, bem como o aumento das penas dos crimes de ameaça, de injúria e de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher também foram destacadas como evoluções necessárias na legislação brasileira.
“Na maioria dos casos, esses crimes antecedem a prática de feminicídios e precisam encontrar uma resposta penal adequada, numa tentativa de se impedir a escalada da violência”, explica a coordenadora do grupo de trabalho e conselheira do CNJ, Tânia Regina Silva Reckziegel.
A revisão na execução das penas por crimes praticados contra a mulher, em razão do gênero, também foi alvo de debate.
O colegiado também avalia ser necessário ampliar as possibilidades de magistrados e magistradas decretarem a prisão preventiva do agressor quando praticar esses crimes, considerado os limites atuais da legislação processual penal, atualizados pelo pacote anticrime, além de indicar a necessidade de reforçar as estruturas das unidades judiciárias que atuam com a violência doméstica, com equipes próprias de psicólogos e assistentes sociais para qualificar o atendimento às mulheres vítimas de violência.
Frente Nacional
A conselheira Tânia Reckziegel apresentou proposta da criação de uma Frente Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, envolvendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de representantes da sociedade civil.
No dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, será realizado seminário nacional sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, buscando debater com a sociedade as formas de prevenção e enfrentamento a esse problema.
Está em avaliação a proposta de ampliar as diretrizes da Recomendação CNJ nº 79/2020, de 8 de outubro, e incluir a capacitação em gênero como componente curricular obrigatório dos cursos de formação inicial de magistrados, estendida também aos servidores que atuam nos primeiros e segundos grau de jurisdição com a aplicação da Lei Maria da Penha, notadamente nas áreas criminal, de família e da infância e juventude.
O CNJ também deve regulamentar a obrigatoriedade da criação dos Comitês de Gênero nos tribunais e das Ouvidorias da Mulher, buscando assegurar de modo permanente a promoção da equidade de gênero e a fiscalização efetiva da implementação.
No âmbito do Judiciário, será reforçada a divulgação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, instituído em março desse ano pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento traz perguntas diretas e objetivas a serem respondidas pelas equipes de segurança pública e que ajudam a própria vítima a entender a situação, ao identificar os fatores de risco de feminicídio.
“O envolvimento das secretarias de Segurança Pública foi destacado como sendo de suma importância para o êxito da aplicação do Formulário Nacional logo na entrada da vítima no Sistema de Justiça”, conta Tânia Reckziegel.
O grupo ainda propõe a criação do Prêmio Viviane do Amaral, para incentivar boas práticas no Poder Judiciário de enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres. E será elaborado um manual de apoio às vítimas, em linguagem acessível, para apoiar a conscientização a respeito do ciclo da violência doméstica e as formas de combatê-la, e desenvolvida estratégia de divulgação dos meios de acesso ao Sistema de Justiça, especialmente às mulheres de maior vulnerabilidade.
