Uma postagem reunindo divulgações feitas por influenciadoras digitais de empréstimo para quem recebe Auxílio Brasil ou faz o Saque-Aniversário do FGTS viralizou nas redes sociais no início deste mês. Nos comentários, internautas criticaram a recomendação. E especialistas em Direito do Consumidor ouvidos pelo EXTRA concordam que não pode haver banalização das modalidades de crédito.
A publicação mais recente de uma influenciadora foi feita pela ex-BBB Natália Deodato, que reúne 3 milhões de seguidores. No Instagram, ela respondeu em uma caixinha de perguntas o questionamento: “Natália, recebo Auxílio Brasil e estou sem dinheiro. Consegue me ajudar?”. A recomendação foi do serviço de um suposto amigo chamado Bruno, que estaria fazendo pré-cadastro para quem quisesse pegar um crédito exclusivo para quem recebe Auxílio Brasil quando o governo liberasse. “Não precisa ter nome limpo para conseguir!” e “Super rápido e 100% de confiança” foram alguns dos comentários acrescentados por ela.
Há cerca de 30 semanas, as ex-BBBs Gabi Martins, com 12,8 milhões de seguidores atualmente, e Viih Tube, com 23, 5 milhões, já habiam divulgado a possibilidade de antecipação do saque-aniversário do FGTS da mesma forma: respondendo caixinhas de perguntas.
Ao serem solicitadas para darem uma indicação de confiança, o texto de resposta foi o mesmo: “Eu super indico o @brsouzaa_. Ele já é conhecido na área, faz a liberação certinha do FGTS. Você fazendo hoje, amanhã já recebe o valor. É só resgatar o seu FGTS. Você já concorre a um super sorteio de R$ 1 mil”.
Das três, apenas Viih Tube, porém, identificou a resposta como publicidade.
Para Ione Amorim, coordenadora do programa de serviços financeiros do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), as posturas são reprováveis:
— Demonstram uma total falta de empatia e consciência da realidade brasileira atual, que é de superendividamento. Elas recomendam de forma banal, sem nenhum trato sobre os riscos deste tipo de crédito. Incentivam, para milhões de seguidores, a tomada de empréstimos para quaisquer fins, como para uma saída no fim de semana — aponta Ione.
‘Crédito para extrema pobreza não pode ser opção’
Segundo Ione, a divulgação do crédito para quem opta por Saque-Aniversário do FGTS como “liberação do FGTS” fere o Código de Defesa do Consumidor, por falta de transparência.
— Ninguém consegue liberar o FGTS das pessoas fora das condições regulares, como em caso de demissão ou compra de um primeiro imóvel. Essa “liberação” do Saque Aniversário do FGTS é nada mais que crédito, embora não falem. E tem juros altíssimos, de 30% a 40% ao ano. Tem que ser tratado com seriedade. Só pode ser opção para uma emergência, para a compra de remédio, para comer. Ou corrói totalmente o poder de compra de um dinheiro que foi pensado essencialmente para ser uma proteção social ao trabalhador — explica.
No caso do crédito para quem recebe Auxílio Brasil, para Ione, as restrições devem ser ainda maiores. A possibilidade foi sancionada já pelo Governo Federal, mas é considerada polêmica inclusive no setor financeiro. Alguns grandes bancos já manifestaram que não o oferecerão. E a política ainda necessita de regulamentação, o que, para Ione, proíbe a formação de pré-cadastros de interessados.
— Qualquer pré-cadastro para tomar crédito nesta modalidade agora é fraudulento. E já recebemos diversas reclamações de pessoas que, tendo feito pré-cadastro, não estão conseguindo cancelar depois — conta Ione, acrescentando sobre o crédito: — Pelo que sabemos terá juros de 98% ao ano. É o triplo da taxa de um consignado comum para aposentado e pensionista. E isso as publicidades não falam. Tratam como um crédito sem risco, pelo desconto ser direto na conta, ao cair o benefício do governo. Mas se o valor depositado integralmente já não garante condições básicas de sobrevivência, como uma família vai corroer ainda mais essa quantia? Como vai viver por 24 meses com depósitos de R$ 160? Então esse crédito é só uma forma de repassar o Auxílio Brasil a instituições financeiras. E se a pessoa deixar de receber o Auxílio Brasil em algum momento, vai continuar tendo que arcar com a dívida. Esse crédito não pode ser uma opção. O Auxílio Brasil é voltado para pessoas em situações de extrema pobreza comerem.
A indicação das influenciadoras para tomada de crédito é Bruno Souza, dono da KR Soluções. Contactado pelo jornal EXTRA, ele explicou que trabalha como correspondente, e não instituição financeira. “Apenas ofertamos os produutos de acordo com a procura e somos comissionados por isso”. O juros da Atencipação do Saque-Aniversário FGTS está em 1,8% ao mês, segundo ele, que diz trabalhar nesta modalidade para o C6 Bank. Para o pré-cadastro do crédito Auxílio Brasil, a informação é de que o juros inicial era de que o juros seria de 4,9% ao mês, mas nesta quarta-feira passou para 3,5%. E a lista e feita para o banco PAN.
— Tomamos o máximo cuidado com nossos clientes. Tanto que já atendemos mais de 4 mil pessoas e já estamos chegando à marca de R$ 4 milhões em créditos cedidos. Não se chega a esse nível com falcatura ou qualquer coisa do tipo — afirma Bruno, que disse utilizar os sistemas regulares dos bancos para as transações, e que somente contrata as influenciadoras como forma de atração: — Não cabe a mim julgar se uma pessoa deve ou não (tomar crédito), e sim orientar e deixar claro os juros da operação. Esse cliente pode querer comprar uma geladeira, investir em algum negócio, tirar uma habilitação. Não cabe a mim nem a ninguém apontar e falar se ele deve ou não. Se as taxas estão altas ou não… quem define também não sou eu. E sim os bancos.
Como verificar se um negócio é legal
O professor da FGV Direito Rio, Gustavo Kloh, elenca em duas etapas os cuidados que devem ser tomados antes de contratar esses créditos: verificar a legalidade a conveniência.
— Só quem pode conceder crédito é quem foi habilitado para tal pelo Banco Central. Fora os bancos, são as fintechs e os agentes de bancos. Então ao entrar em contato com alguém diz que oferece crédito, é preciso pedir CNPJ e que explique que operação é essa. No site do BC é possível checar se a empresa existe e está regularizada — orienta.
Sobre a conveniência, Gustavo adianta que dificilmente esses créditos serão bom negócio. E concorda com Ione, do Idec, de que mesmo a Antecipação do Saque-Aniversário do FGTS só deve ser uma opção em um momento de dificuldade grande, e para prioriedades de sobrevivência.
— Operações de crédito no Brasil são muito caras. As pessoas têm que tomar o mínimo possível de crédito.
Leia as notas enviadas ao EXTRA
– Vihi Tube
A publi mencionada foi realizada em 2021, e antes de ser aceita foi feita uma pesquisa sobre a empresa, que entendemos ter o mesmo cunho que várias outras de empréstimo consignado, e que são anunciantes de grandes empresas de comunicação. Na época, nada desabonava a empresa, por este motivo a publi foi realizada.
– Banco PAN
O banco PAN é uma empresa relevante no mercado de consignado, e está se preparando para atuar no Empréstimo Consignado para o público do Auxílio Brasil. No momento, essa atuação está limitada a tratativas dessa modalidade de empréstimo, sujeitas a condição suspensiva, de modo que a eficácia de qualquer ato, incluindo taxas e prazos, está condicionada à efetiva regulamentação da linha por parte do Ministério da Cidadania e demais disposições legais, administrativas e operacionais aplicáveis.
– Banco Central
Esclarecemos que não encontram-se entre as competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB) a regulamentação de aspectos relacionados à propaganda, marketing e a práticas abusivas na oferta e na publicidade de produtos e serviços, cujas matérias são disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações vigentes.
A fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos do consumidor cabe aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, entre eles, os Procons e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
De modo geral, a regulamentação do CMN e deste BCB disciplina, com relação à oferta e contratação de operações de crédito, os aspectos de conformidade, relacionamento com o cliente e transparência nas informações sobre as operações a serem contratadas.
Nesse sentido, a concessão de empréstimos e demais produtos de crédito por parte de instituições financeiras deve observar diversas regras previstas na regulamentação que disciplina as operações de crédito, em geral, tais como que a contratação de operação de crédito depende da formalização de um contrato com o cliente e que devem ser prestadas a ele todas as informações referentes à operação, como valores, taxas, encargos, prazos, direitos e deveres, responsabilidades, entre outras informações mínimas exigidas na regulamentação.
Por fim, as instituições financeiras e demais instituições reguladas por esta Autarquia podem contratar correspondentes no País visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante.
Entre os serviços prestados pelos correspondentes permitidos pela regulamentação está o de recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação, podendo ser de forma pessoal ou por meio de plataforma eletrônica.
De qualquer maneira, vale esclarecer que os correspondentes atuam por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado.
Informações sobre a relação dos correspondentes que atuam em nome das instituições podem ser encontrados nos sítios eletrônicos das instituições, bem como na página do Banco Central do Brasil aqui.
– As assessorias de Gabi Martins e do C6 Bank foram contactadas, mas não se manifestaram até a publicação. A assessoria de Natália Deodato não foi localizada, mas a equipe tentou contato com seu empresário, sem sucesso.
