Deputados podem votar projeto sobre direitos de exploração do pré-sal nesta terça-feira;
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O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) projeto que autoriza a Petrobras negociar ou transferir parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.
Atualmente, a legislação concede exclusividade à petrolífera no exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos nessas áreas, e proíbe, expressamente, sua transferência.
Pelo texto do Projeto de Lei 8939/2017, a Petrobras terá de manter 30% da participação no consórcio formado com a empresa parceira e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e terá de conceder autorização prévia e expressa. O projeto determina ainda que a Petrobras e a ANP publiquem, previamente, as motivações técnicas, econômicas e jurídicas que balizaram suas decisões.
FAKE NEWS EM DEBATE
Conhecidas por “Fake News”, a reprodução e veiculação de notícias falsas também estarão em debate nesta terça-feira, a partir das 9h30min. O plenário da Câmara se reunirá em comissão-geral para discutir o tema. Foram convidados o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, o diretor de Políticas Públicas do Google, Marcel Leonard, entre outros.
CADASTRO POSITIVO
Na pauta do plenário da Câmara há mais de um mês, o Projeto de Lei Complementar 411/17 prevê a inclusão automática de consumidores no Cadastro Positivo. Com o texto-base da proposta aprovado no início de maio, deputados ainda precisam votar os destaques – propostas de alteração ao texto – para que a medida volte à apreciação do Senado (casa de origem).
O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) disse que a perspectiva da proposta é incluir 100 milhões de consumidores no Cadastro Positivo. O banco de dados deve substituir o cadastro que já existe, mas, por ser optativo, não funciona na prática. Atualmente, o sistema reúne 6 milhões de consumidores.
*Agência VIU! com EBC
