Lei geral de proteção de dados pessoais aprovada na Câmara dos Deputados ainda aguarda votação no Senado;
Sputnik Brasil – Mesmo faltando pouco menos de quatro meses para o primeiro turno das eleições presidenciais deste ano, o Judiciário e o Legislativo brasileiro ainda não conseguiram dar garantia aos eleitores de que seus dados pessoais serão protegidos durante a campanha.
O projeto que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/2012) foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 29 de maio e está aguardando a votação no Senado. Porém mesmo que seja aprovado na Casa e logo em seguida sancionado pelo presidente Michel Temer, ele ainda não poderá entrar em vigor para estas eleições.
Segundo a advogada especialista em direito digital, Poliana Banqueri, o PL precisa passar por um processo chamado no direito de Vacatio Legis, que é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor.
“Ainda que hoje fosse sancionado pelo presidente Temer a gente ainda teria um intervalo de 18 meses até a lei entrar em vigor”, explicou. Ou seja, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais só valeria para as eleições municipais de 2020.
Poliana Banqueri disse que o que está em vigor no Brasil é o Marco Civil da Internet, sancionado em 2014 pela ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo a advogada, a lei prevê apenas o consentimento do usuário como forma de proteção ou não dos dados, ou seja, se a pessoa aceita os termos de condições de um determinado aplicativo ou rede social, por exemplo.
“Cabe a cada usuário checar esses termos e se atentar ao que está sendo fornecido ao site, mas hoje não existe uma regra de como que a partir desse consentimento nossos dados podem ser colhidos”, disse.
Algo que, de acordo com Poliana Banqueri já está sendo questionando nesse projeto em tramitação no Senado. “O que a gente tem de importante na nova lei é o direito do usuário de controlar esses dados. De saber, por exemplo, qual a destinação desses dados e de tirar a retirar essa autorização a qualquer momento”, afirmou.
Ela acredita que episódios como o de vazamento de dados pelo Facebook para a empresa Cambridge Analítica durante as últimas eleições presidenciais norte-americanas pode ter influenciado na elaboração deste projeto.
“Isso gerou uma discussão mundial muito grande e tem impacto obviamente no Brasil. Todas essas questões são muito relacionadas”, completou.
Segundo a advogada, o principal meio de combate a disseminação de notícias falsas é a educação da população para que eles mesmos identifiquem quando o conteúdo tem credibilidade ou não.
“Existem tecnologias para detecção de notícias falsas, mas o ponto mais importante quando se trata de fake news é a educação do usuário, algumas pesquisas recentes demonstram que o maior compartilhador de fake news é o usuário. A gente não está falando de robôs, a gente não está falando de mecanismo automáticos de propagação dessa notícia. O grande ponto aí é educar o usuário para que não compartilhe notícia que não tem conhecimento da fonte, confira se a noticia é verdadeira e se merece ser compartilhada”, finalizou.
