A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar, nesta quarta-feira (3), a votação do substitutivo do Projeto de Lei Antifacção apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Um pedido de vista transferiu a análise para a próxima semana, no dia 10 de dezembro. Caso o texto seja aprovado, retornará à Câmara dos Deputados devido às mudanças realizadas no Senado.
Diferentemente do debate ocorrido na Câmara, governo e oposição elogiaram o conteúdo do relatório. Entre os destaques está a criação da Cide-bet, imposto projetado para financiar ações de combate ao crime organizado, com arrecadação estimada em R$ 30 bilhões anuais.
Vieira afirmou que a discussão não pode ser reduzida a disputas políticas que beneficiam organizações criminosas. Para ele, o enfrentamento deve atingir também setores privilegiados que, segundo o relator, contam com infiltração do crime organizado.
O pedido de vista foi solicitado pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que defendeu mais tempo para avaliar o tema. Ele classificou o projeto como complexo e ressaltou a necessidade de uma análise cuidadosa para garantir avanço na legislação.
O substitutivo rejeita a criação da categoria “organizações criminosas ultraviolentas”, prevista no texto da Câmara, por considerar que a definição poderia gerar insegurança jurídica. Em vez disso, o relatório inclui o crime de facção criminosa dentro da Lei de Organizações Criminosas, definindo facções e milícias como grupos que exercem controle territorial por meio de coação e violência.
A pena proposta para integrantes de facções vai de 15 a 30 anos, menor que a prevista inicialmente pela Câmara, que chegava a 40 anos. Vieira explicou que, mesmo com a redução, a soma de diferentes crimes pode alcançar até 120 anos de prisão, com cumprimento de até 85% da pena em regime fechado para lideranças.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o parecer corrige inseguranças presentes na versão aprovada pela Câmara, que, segundo ele, poderia favorecer facções ao permitir questionamentos judiciais. Já Angelo Coronel (PSD-BA) criticou a tributação sobre empresas de apostas, argumentando que a cobrança ocorre sobre o valor apostado, e não sobre o lucro. Vieira respondeu que a Cide-bet incide sobre a pessoa física, comparando o modelo ao tributo cobrado nos combustíveis.
*Da Agência Fonte Exclusiva
