Ainda que cara e imprescindível à ambiência democrática, a liberdade de expressão não é ilimitada — como não o são os demais direitos fundamentais do cidadão — e tem suas fronteiras delimitadas pelo próprio ordenamento jurídico, que, por exemplo, pune criminalmente determinadas manifestações afrontosas à honra.
Com base nesse entendimento, o juiz Mauricio Tini Garcia, da 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo (SP), condenou José Alberto Bastos Vieira Junior, conhecido como Inspetor Alberto, na época assessor parlamentar do PSL, a indenizar o ex-presidente Lula em R$ 5 mil por danos morais.
O assessor parlamentar publicou um vídeo em que aparece disparando 10 tiros em uma foto do ex-presidente da República. Na mesma decisão, o magistrado ordenou que o réu publique um pedido de desculpas no mesmo perfil que proferiu as ofensas no Instagram.
Ao analisar a matéria, o juiz ponderou que na postagem do assessor do PSL os limites da liberdade de expressão foram violados. “A manifestação do réu vai além de mera crítica, mas é marcada por atos de violência, que podem vir a colocar em risco a segurança do autor, à medida que a expressão raivosa do réu, ainda que direcionada à reprodução imagética do autor, pode sugerir atos que viriam a, concretamente, trazer maiores danos“, diz trecho da decisão.
Lula foi representado por Eugênio Aragão, sócio do escritório Aragão e Ferraro Advogados. “Independentemente dos sentimentos nutridos em relação ao presidente Lula e das discordâncias existentes, para o adequado e harmônico convívio em sociedade é indispensável um tratamento senão respeitoso, ao menos civilizado, o que não ocorreu neste caso”, afirmou.
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Processo 1029863-77.2019.8.26.0564
Em 2020, o “Inspetor Alberto” concorreu ao cargo de vereador em Fortaleza (CE) pelo PROS e foi eleito com 7.301 votos. Um dos principais defensores do armamento da população na Câmara Municipal, e discípulo das ideias do presidente Jair Bolsonaro, foi eleito presidente da Comissão de Segurança Cidadã, durante reunião do colegiado no último dia 16.
As informações são do Pragmatismo Político.
