Projeto aprovado pelo Senado segue para sanção do presidente Temer; senadores também querem armas para oficiais de justiça e peritos do INSS;
Da redação
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27), o projeto de lei complementar que assegura o porte de armas de fogo aos agentes de trânsito. A autorização será apenas para agentes em serviço, mediante comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.
De acordo como o projeto que agora segue para sanção presidencial, estão incluídas as guardas municipais e autoridades de trânsito da União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei é polêmica e altera o estatuto do desarmamento, permitindo o uso de armas também por parte de funcionários do Detran, mesmo em tarefas burocráticas.
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Ainda no âmbito do Senado, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) vai realizar audiência pública para debater um projeto de lei complementar que concede porte de armas para os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos, os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados. A comissão é presidida pelo Senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL).
O projeto, atualmente, está em análise coletiva. O relator da proposta é senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação.
A proposta prevê que a arma a ser utilizada por esses profissionais poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. A data da audiência ainda será definida.
GOVERNO É CONTRA
A bancada governista é contra a proposta. Para o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), a maioria das categorias citadas no projeto “não exerce atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes”.
Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).
“Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas”, disse Coelho.
*Agência VIU! | Foto: Senado Federal
