A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (16/12), o projeto de lei 3.452/20, de autoria do Poder Executivo, que prorroga até 31 de março de 2021 os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que concedem benefícios fiscais no Estado do Rio. O texto seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A prorrogação acontecerá por meio da internalização do convênio do Confaz 133/20, publicado em outubro. O documento prorroga 228 convênios emitidos desde 1989 com término previsto em 31 de dezembro deste ano – prazo que já havia sido prorrogado através da internalização de outro convênio. Desses 228 convênios, 64 terão validade para o Estado do Rio. “Diversos desses documentos são aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, por terem sido anteriormente internalizados, vigorando há dezenas de anos”, justificou Castro.
O projeto determina que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publique o resultado dos estudos realizados que fundamentam a prorrogação dos benefícios, apresentando, necessariamente, o número de empregos gerados e os indicadores econômico-sociais do incentivo fiscal concedido. A Sefaz também deverá publicar anualmente a relação das empresas beneficiadas com esses incentivos fiscais, bem como o valor que cada empresa deixou de recolher e o montante global dos benefícios concedidos. Os incentivos fiscais deverão ser publicados em site eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e os processos de fiscalização e controle social.
O texto também determina que as empresas beneficiadas com a prorrogação dos incentivos fiscais não poderão estar inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravos. As empresas também deverão apresentar Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no ato do requerimento dos benefícios e dentro do prazo de validade. Por fim, as empresas não poderão estar inscritas em dívida ativa.
Operações com brita
Através de uma emenda, os deputados também aprovaram a inclusão no texto de um artigo que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas de saída de brita, que é um tipo de material de construção. Essa isenção é possível devido à Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/2017, que autorizam os entes da federação a copiarem os benefícios fiscais de estados vizinhos. Neste caso, a isenção de ICMS nas operações internas de saída de brita já é concedida por Minas Gerais, através do Decreto Executivo do Estado de Minas 43.080/02.
