A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um parecer inédito que prevê os limites da atuação do cônjuge do presidente da República nas situações em que atua como representante simbólico do chefe de Estado e de governo em eventos nacionais e internacionais. O documento está sendo elaborado por determinação do Palácio do Planalto em meio a contestações da oposição sobre a atuação da primeira-dama, Janja da Silva.
O documento será divulgado na semana em que Janja irá a Paris representar Lula na Cúpula Nutrição para o Crescimento, de 26 a 30 de março. O presidente designou a primeira-dama para participar do evento a convite do governo francês. Na semana passada, Janja embarcou sete dias antes de Lula para o Japão junto com equipe precursora do presidente que sempre viaja com antecedência aos destinos que serão visitados pela comitiva presidencial.
A AGU finaliza o parecer diante da avaliação interna de que os roteiros de Janja exterior geram desgaste político a Lula e ao governo. Embora não tenha peso de uma decisão judicial ou de uma portaria assinada pelo presidente, servirá de referência para aplicação na administração pública federal.
O estudo da AGU vai estabelecer direitos e deveres de natureza pública da atuação do cônjuge do presidente e a possibilidade de suporte pela administração pública na participação do cônjuge nesses eventos. O documento tratará também da transparência relacionada à essa atuação, ponto pelo qual Janja vem sendo cobrada. Apontará a extensão do dever de divulgação da agenda e o alcance das obrigações de transparência ativa e passiva relacionadas ao uso de recursos públicos para o desempenho dessa função.
Integrantes da AGU diretamente envolvidos na elaboração do parecer apontam que o texto tem dois objetivos centrais. O primeiro é dar algum nível de segurança jurídica ao trabalho não remunerado do cônjuge do presidente, primeira-dama ou primeiro-cavalheiro, em situações em que sua atividade de representação “tenha inegável interesse público”, diz um trecho do texto. O segundo é dar mais transparência na prestação de contas relativas a essa atividade, ampliando o controle social sobre as informações relacionadas ao assunto.
O parecer irá mencionar antecedentes históricos do Brasil e informações sobre como a representação de cônjuges de chefes de Estado é tratada em outros países. O governo pretende com isso oferecer respaldo jurídico à primeira-dama ou primeiro-cavalheiro na hipótese de eventual ação judicial. Em caso de processos, a primeira-dama poderá argumentar que atuou cumprindo a legislação orientativa da Presidência da República.
A Constituição não trata sobre papel da primeira-dama nem dá limites, direitos e deveres sobre as funções do cônjuge do presidente. Um dos pressupostos principais que embasa a análise da AGU é o de que, em um país democrático, é fundamental que haja definição mais clara sobre o papel do cônjuge presidencial no âmbito da administração pública.
Da Agência Fonte Exclusiva, com informações do Jornal O GLOBO.
