Missão impossível! Diretor do Polo UFF de Campos dos Goytacazes-RJ recebe intimação judicial para impedir militância partidária;
O diretor do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional (ESR) da UFF em Campos dos Goytacazes, Prof. Roberto Rosendo, recebeu na noite de ontem (19/09) uma intimação vinda do juiz Ralph Manhães, que se apresenta como um daqueles desafios que todo dirigente de universidade pública terá sempre dificuldade de cumprir, dada a natureza da pluralidade de costumes e práticas que são inerentes à vivência universitária. Confira:
“deve se abster de praticar ou permitir ato de adesivação e panfletagem no interior dessa instituição, bem como a realização de reunião partidária ou manifesto político em desrespeito à legislação eleitoral e o princípio da isonomia com demais partidos e correntes políticas durante o período pré-eleição sob as penas da lei”.
A primeira parte certamente da intimação (a que diz que ele de se abster de praticar atos que firam a legislação eleitoral) será rapidamente cumprida pelo Prof. Rosendo, uma pessoa que conheço pessoalmente e sei que dificilmente se envolveria num ato de desobediência a uma ordem judicial.
O desafio posto para ele, e afirmo desde já de difícil cumprimento, é de impedir a ocorrência de atos de adesivação e panfletagem, bem como de impedir reunião partidária e, pior, de manifesto político, dentro da UFF Campos. E a razão é simples para isto: o diretor do pólo da UFF não possui poder de polícia ou, sequer, pessoal suficiente para conseguir controlar as ações da comunidade acadêmica que frequenta a unidade diariamente, quanto mais para impedir a realização dos atos ditados a ele para impedir.
É quase como se tivesse sido dada uma ordem para impedir que o sol nasça após a noite. E, pior, se o professor Roberto Rosendo tentar obedecer a ordem judicial, ele certamente criará para si um ambiente hostil que comprometerá completamente a sua habilidade de realizar a já difícil tarefa de fazer o pólo da UFF Campos funcionar dentro de condições mínimas de qualidade, basicamente porque lhe faltam recursos financeiros para tanto.
Além disso, me parece estranho que atividades partidárias deste ou daquele partido sejam impedidas por ferir a isonomia com demais partidos e correntes políticas. É que mesmo que seja desejável tal isonomia não será garantida por decisão judicial, mas pela sim pela existência de apoiadores de todas os partidos e correntes existentes entre os membros de uma determinada comunidade, o que sabemos ser praticamente impossível.
Diante deste quadro de impossibilidade, me parece que o professor Roberto Rosendo deverá receber todo o apoio legal que possa receber da reitoria da UFF. É que como esta situação foi posta, o mais provável que cedo ou tarde ele será indiciado por descumprir uma ordem incumprível.
E pergunto a vocês: será que não existem outros locais na cidade de Campos dos Goytacazes em que a legislação eleitoral esteja merecendo mais proteção do que no interior de uma universidade pública onde a pluralidade é garantida pela convivência direta entre seus membros?
Além disso, nunca é demais lembrar de uma tal de “autonomia universitária” garantida pela Constituição Federal de 1988, essa tão judiada e esquecida carta suprema.
