O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional, em resposta a uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona trechos da lei que permite a modalidade de crédito aos beneficiários do programa de transferência de renda. A avaliação de Aras é de que trechos da lei violam o princípio constitucional da dignidade humana ao retirar uma camada de proteção da população mais vulnerável, o que pode acarretar no superendividamento das famílias pobres.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, diz o despacho assinado por Aras.
O procurador ainda argumenta que, no cenário de crise, essa parcela da população fica ainda mais vulnerável às instituições financeiras por causa do “estado de necessidade”. “Podendo comprometer um percentual significativo de sua renda mensal, os tomadores de empréstimos consignados estarão no caminho do superendividamento. Tratando-se dos beneficiários dos programas de transferência de renda, esse cenário mostra-se ainda mais preocupante, pois potencialmente comprometedor da dignidade humana”, escreveu.
A ação que questiona trechos dessa lei foi movida pelo PDT e está sob relatoria do ministro Nunes Marques. No pedido, o partido alega que a regra oferece potenciais danos à população menos favorecida, citando idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de miséria.
Aprovado pelo Congresso Nacional em julho, o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi liberado pelo Ministério da Cidadania no fim de setembro. O lançamento da modalidade foi uma das apostas de Jair Bolsonaro para angariar votos enquanto tentava a reeleição. A medida é envolta de discussões e polêmicas por trazer riscos de superendividamento para uma população vulnerável economicamente e acabou rejeitada pelos grandes bancos.
A Caixa Econômica foi uma das instituições que ofereceu os empréstimos, mas acabou sendo alvo do Tribunal de Contas da União (TCU), que chegou a recomendar a suspensão das operações até que a Corte analisasse sua regularidade.
O banco suspendeu a concessão de novos empréstimos em 1º de novembro, dois dias após o segundo turno, quando Bolsonaro perdeu a eleição. A análise de crédito foi retomada nesta segunda-feira.
As informações são do Jornal O GLOBO.
