Autor diz que Rafael Diniz tenta burlar lei de licitações criando Comissão Especial de Gestão
Da redação
Com 11 dias de governo na cidade de Campos dos Goytacazes, o prefeito Rafael Diniz (PPS) enfrenta a primeira ação popular proposta na justiça local.
Com pedido de liminar e tutela de urgência, o autor da ação, o blogueiro Fabrício Freitas, pede a nulidade dos decretos 001/2017 e 002/2017, praticamente, os dois primeiros atos oficiais publicados pelo novo governo.
Os dois decretos tratam da Comissão Especial de Gestão, um pequeno colegiado criado na administração municipal presidido pelo novo prefeito e com amplos poderes sobre todos os órgãos da administração municipal.
A ação popular destaca que a Comissão afronta a lei orgânica do município, já que sua criação por meio de decreto deveria ser um ato legislativo, votado na Câmara de Vereadores, e não um ato discricionário do poder executivo, porque ganhou empoderamento que extrapola um ato de rotina. “Ela transforma todos os secretários em simples carregadores de mala ou ocupantes de cadeiras”.
Em outro trecho a ação popular salienta que a comissão burla a lei 8.666/92 (lei das licitações), porque permite a comissão a autorizar compras e contratações diretas no âmbito da administração pública municipal.
“Há uma sobreposição as tarefas de todas as secretarias e cargos de DAS. Além do mais, os integrantes desta comissão são demissíveis (ad nutum). Não há um único servidor de carreira nesta composição e toda comissão permanente tem que ter 50% de servidores de carreira”, destaca o advogado Antônio Maurício Costa.
Também integram o pequeno colegiado o procurador Geral do Município, José Paes Neto; os secretários municipais de Fazenda, Leonardo Wigand, de Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, de Governo, Fábio Bastos, e o chefe de Gabinete, Alexandre Bastos.
A primeira Ação Popular pode representar um sinal dos tempos, ou seja, que o governo Rafael Diniz poderá ser judicializado. “É possível que tenhamos uma média de duas Ações Populares por semana”, admite o advogado.
