Presidente do legislativo de Campos-RJ anuncia que não presidirá sessões até que a ordem constitucional seja restabelecida
Diante das mais absurdas decisões judiciais e operações policialescas que ressuscitaram os tempos sombrios da ditadura na cidade de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, o presidente da Câmara Municipal, vereador Edson Batista (PTB), anunciou nesta quarta-feira (21/12) que não presidirá mais sessões no legislativo até que a ordem constitucional seja restabelecida na cidade. Ele pede o fim das intervenções do poder judiciário.
É uma decisão que demonstra a gravidade provocada pela instabilidade jurídica no município, onde a Constituição Federal se tornou uma carta fora do baralho. O eleitor perdeu o protagonismo no processo decisório local para as decisões judiciais que fazem lembrar a frase do velho guerreiro Chacrinha: “Eu não vim para explicar. Eu vim para confundir”. No tropicalismo soa jocoso, mas em se tratando de justiça é sério.
Edson Batista tomou a decisão depois que o juiz da 100ª Zona Eleitoral do Município, Ralph Manhães, poucas horas antes da cerimônia de diplomação dos vereadores eleitos, na última segunda-feira (19/12), proferiu uma decisão impedindo a entrega dos certificados para seis parlamentares e afastando três deles (reeleitos) do exercício do atual mandato.
O grupo é acusado de se beneficiar do programa social Cheque Cidadão na eleição de outubro, mas não existe condenação nem de primeira instância. É a punição antes do julgamento sem qualquer melindre diante do que recomenda a legislação.
FERIDAS NO CÓDIGO ELEITORAL
A procuradoria da Câmara de Vereadores afirma que o magistrado feriu o parágrafo segundo do Código Eleitoral, que não prevê esse tipo de medida antes do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral.
Este não é o único absurdo neste ambiente controverso. O magistrado é juiz da 100ª Zona Eleitoral. Foi nomeado pelo Tribunal Regional Eleitoral por um dia para responder pela 99ª Zona Eleitoral, que apreciava o pedido do Ministério Público. O juiz da 99ª Zona, Eron Simas, estava em viagem.
Campos dos Goytacazes tornou-se um reflexo do que é a Justiça em todo o Estado do Rio de Janeiro. Recentemente o Supremo Tribunal Federal anulou a eleição que elegeu o desembargador Luiz Zveiter presidente do TJ-RJ, por entender que não lhe caberia um terceiro mandato à frente do judiciário no Estado.
Não é de hoje, e pode ser que em algum momento seja unânime esta percepção, o judiciário fluminense faliu como instituição. É perdulário, moroso, caro ao contribuinte e inacessível. Não há advogado que demonstre satisfação com esta situação deplorável. É um caso que exige intervenção.
A política em Campos dos Goytacazes esta contaminada por esta situação anômala. A atual composição da Câmara de Vereadores tem em sua maioria parlamentares ligados ao ex-governador Anthony Garotinho, um dos maiores inimigos de Luiz Zveiter e de alguns integrantes do judiciário local, que tem magistrados sérios e zelosos, diga-se de passagem. Sinal de que nem tudo está perdido.
Nos próximos dias, um dos temas na pauta do legislativo é a votação do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a gestão da prefeita Rosinha Garotinho, esposa do ex-governador. Suas contas rejeitadas seria um caminho para torná-la inelegível no pleito de 2018, quando poderá disputar o Senado ou um mandato na Câmara Federal.
Para a próxima legislatura, os seis vereadores que não foram diplomados também pertencem à base aliada de Anthony Garotinho, que tem amplas chances de eleger o presidente do legislativo para o próximo biênio. Portanto, as circunstâncias dispensam maiores comentários sobre quanta coisa à composição da Câmara poderá influenciar.
Garotinho, que chegou a receber ordem de prisão por suspeita de conduta vedada na eleição deste ano (pasmem!) está impedido de visitar a cidade por decisão da justiça. Continua no Rio de Janeiro, de onde comanda um programa diariamente em sua página no Facebook.
CAMPOS E SUAS PECULIARIDADES
Gastão Machado foi cronista que fez sucesso nos jornais locais em décadas passadas. Uma de suas frases mais conhecidas era que “Campos, para ser um hospício, só faltava cercar”. Se vivesse nos dias de hoje constataria que a cerca é desnecessária. A cidade já é um hospício a céu aberto. Basta ver as barbaridades compactuadas pela imprensa local e disseminadas nas redes sociais.
A imprensa de Campos, atualmente, exerce assessoria de imprensa para delegados de polícia de juízes. Coletivas de imprensa convocadas para anunciar prisões ou decisões judiciais são monólogos. Não se faz perguntas.
Médico, aos 75 anos, 50 deles dedicado a vida pública, Edson Batista se defronta com algo que imaginava sepultado com a ditadura militar, regime que combateu em sua juventude.
Em nota oficial na qual anuncia a decisão de não mais presidir as sessões no legislativo, o vereador admite que a luta contra a ditadura não acabou na década de 80 depois de 25 anos de trevas.
“Consternado, reconheço que esta luta não foi vencida”, diz. Não foi e algo pior está por vir. Fui, talvez, um dos poucos que escreveu a oito anos sobre o que seria a ditadura do judiciário. Vivemos uma ditadura de primeira instância, mas com a falência das instituições (me refiro ao poder executivo, legislativo e judiciário), o campo está livre para uma intervenção militar.
Será difícil alguém dizer, nas atuais circunstâncias, que os militares serão golpistas, porque não foram os militares que romperam com ordem institucional ao cassar uma presidente pelo que ficou denominado de “pedalada fiscal”, não foram os militares que penalizaram vereadores em Campos antes de serem condenados, não foram os militares que agora estabeleceram censura contra o direito de livre expressão. Diante de tudo isso, milico virou democrata. Já há quem cante que “a gente era feliz e não sabia”. Rogai por nós!
Leia abaixo a nota da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes:
