Estado tem mais de R$ 35 milhões arrestados pela Justiça para pagar salários dos servidores; Alerj suspende discussão do pacote de medidas contra à crise
Da redação
Nos últimos cinco dias a Justiça arrestou a quantia de R$ 35.839 milhões das contas do governo Estado do Rio de Janeiro com objetivo de saldar a folha de pagamento do funcionalismo do mês de outubro. O dado foi divulgado nesta terça-feira (22/11) pela Secretaria Estadual da Fazenda. A decisão é do juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 8ª Vara de Fazenda Pública.
“…Determino o arresto e/ou penhora de renda diária dos valores informados pela Seplag [Secretaria de Planejamento e Gestão] necessários ao pagamento integral da folha de outubro de 2016, referente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, no montante de R$ 486.618.155,64. Expeçam-se mandados para o Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal”, determinou o magistrado.
Na imagem acima: Manifestação de servidores estaduais contra o pacote de medidas contra à crise em frente a sede da Assembleia Legislativa, no Centro do Rio
Nesta terça-feira (22/11), a Assembleia Legislativa anunciou que a discussão do pacote de medidas de combate à crise enviado pelo executivo será interrompida pelos próximos dias, só retornando a pauta em dezembro.
Quatro projetos de lei que integram o pacote receberam 198 emendas. Os textos preveem aumento de impostos, adiamento de reajustes salariais e fim de programas sociais. As emendas serão analisadas pelos líderes dos partidos, para em seguida retornar à pauta.
VEJA OS PRINCIPAIS PROJETOS
*O projeto de lei 2.242/16 foi o que recebeu o maior número de emendas: 87. Ele aumenta as alíquotas de ICMS de serviços de telecomunicações de 26% para 28%; de 17% para 18% nas operações de cerveja e chope; de 16% para 17% no caso de refrigerantes; e de 30% para 32% para a gasolina; além de reduzir a faixa de consumo de energia elétrica de menor tributação.*O projeto de lei 2.245/16 recebeu 61 emendas. A proposta adia para 2020 reajustes salariais de policiais civis e militares, agentes penitenciários e auditores da Receita Estadual. Os aumentos escalonados foram aprovados em 2014 e entrariam em vigor em 2017, 2018 e 2019.
*O projeto de lei 2.246/16 recebeu 24 emendas. Ele acaba com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.
* Já o projeto de lei 2.243/16 recebeu 26 emendas. Ele regulamenta um modelo de intimação eletrônica para cobranças da Fazenda Estadual.
*O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), também anunciou a retirada de quatro propostas da pauta de discussões. Os textos só poderão voltar à pauta no ano que vem. O projeto de lei 2.237/16, que extingue o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj). Como a criação do órgão está expressa no artigo 88 da Constituição Estadual, somente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – e não um projeto de lei -, poderia determinar a extinção.
*O projeto 2.235/16 extingue o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj). Foi criado pelo artigo 248 da Constituição Estadual e, assim como o Iaserj, só poderia ser extinto por meio de uma PEC;
*O projeto de lei 2.238/16 extingue o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA). A Casa considerou que a economia de R$ 1,1 milhão com a medida seria mínima diante do desmonte de um órgão técnico de excelência fundamental nas obras públicas;
*O projeto de lei 2.233/16, que extingue a Fundação Leão XVIII. Se a única entidade de assistência social que tem a possibilidade de captar recursos por meio de convênio fosse absorvida por uma secretaria, não poderia mais captar recursos dessa forma. A economia seria de R$ 2,5 milhões.
VÍDEO: Em manifestação realizada na tarde desta terça-feira (22/11), servidores do Estado do Rio, a maior parte ligados à área de segurança, festejam a prisão do ex-governador Sérgio Cabral Filho
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PROJETOS REJEITADOS
Na última quinta-feira (17/11), as mensagens que extinguiam a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores (Ceperj), a Superintendência de Desportos (Suderj), e a Fundação Instituto de Pesca do Estado (Fiperj), já haviam sido retiradas de pauta porque a Alerj rejeitou, em fevereiro deste ano, um projeto do Executivo que extinguia essas e outras quatro autarquias estaduais.
O regimento interno da Casa não permite que um projeto seja votado mais de uma vez no mesmo ano. Com isso, até o momento, nove dos 22 projetos que o Governo enviou para a Alerj já foram retirados de pauta. Além das sete propostas que tratam da extinção de autarquias e fundações (quatro retiradas de pauta nesta terça e três na semana passada, como dito acima), a Casa devolveu ao Executivo o projeto de lei 2.241/16, que criava um desconto provisório de até 30% no salário de servidores e inativos.
Já o projeto de lei 2.244/16, que acaba com a remuneração adicional por tempo de serviço conhecida como triênio, está impedido de tramitar por força de decisão liminar do Tribunal de Justiça, por conta do pedido feito pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB).
