Na polêmica do Cheque Cidadão, Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, torna-se uma cidade sem lei; sites de fuxico fazem a festa compartilhando escutas telefônicas nas redes sociais
É a grave o que se passa na cidade de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Prolifera-se a divulgação de trechos de grampos telefônicos realizados com autorização judicial durante a Operação Vale Voto, que apura compra de votos com o programa Social Cheque Cidadão. Há um descontrole generalizado. Até mesmo sites criados do dia para noite por figuras alheias ao jornalismo estão de posse desses áudios e compartilhando em redes sociais. Um verdadeiro absurdo!
Há notícias de que os grampos atingem também pessoas que não tem a menor ligação com esta investigação, como jornalistas, que, segundo informações, passaram a ser convocados à sede da Polícia Federal. Há um flagrante atropelo a liberdade de expressão. Tem cheiro de intimidação no ar. O clima é de cidade sem lei.
É com estupefação que acompanhei a reportagem do Fantástico, na TV Globo, neste domingo (20/11), que deu divulgação ao áudio de uma conversa entre o ex-governador Anthony Garotinho e seus advogados. Diálogos entre advogados e clientes deveriam ser sigilosos, amparados por lei. Em Campos não é.
Um crime não pode justificar o outro. Se houve conduta vedada no processo eleitoral com uso de programa social em troca de votos, que apure dentro do ordenamento jurídico, sem excessos e sem espalhar pânico pela cidade. Do jeito que as coisas estão já não é possível distinguir quem age em nome da lei e à margem da lei. Está explícito que o aparato judicial está sendo desproporcional a suposta conduta vedada.
Segue abaixo nota divulgada pelo advogado Fernando Augusto Fernandes, que teve diálogo com o seu cliente divulgado na edição do Fantástico. A saber: circulam rumores de que outros áudios serão divulgados nesta guerra midiática.
NOTA
O advogado Fernando Augusto Fernandes esclarece que a conversa gravada não é dele. A comunicação entre advogados e seus clientes são sigilosas, pela Lei 8906/94 e o levantamento de sigilo pelo juiz e o fornecimento a imprensa esta fora dos objetivos da lei e constitui mais um crime cometido pelo magistrado na forma do art.10 da lei 9296/94. O juiz responderá por este ato. Após a distribuição de um habeas corpus, Anthony Garotinho, acompanhou seu advogado Fernando Fernandes, oficialmente ao Gabinete da ministra e ficou esperando enquanto de
forma protocolar os advogados despachavam. A ministra Luciana Lossio soube com sabedoria e humanidade reverter os abusos públicos na retirada do ex-governador de um hospital.O objetivo do vazamento de comunicação com advogados não apaga as senas de barbaria da semana e a constatação do problema de saúde do ex-governador.
