O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta quinta-feira (10/06) o veto do governador Cláudio Castro ao projeto de lei que amplia o regime tributário especial de ICMS para 11 cidades – Magé, Itaboraí, Araruama, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Rio Bonito, Mangaratiba, Maricá, Nova Iguaçu, São João de Meriti e Itatiaia.
O projeto de 1119/2015, será enviado novamente para sanção do Executivo e, caso não seja publicado em até 48 horas, será promulgado pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), e publicado no Diário Oficial do Legislativo.
A proposta original do PL 1119/2015, apresentada pelos ex-deputados Sadinoel e Renato Cozzolino, atendia apenas Magé e Itaboraí.
Após emenda apresentada pelo deputado Anderson Alexandre (SDD) também foram incluídas na iniciativa as cidades de Araruama, Casimiro de Abreu, Silva Jardim e Rio Bonito. Já Itatiaia, Mangaratiba, Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti foram incorporadas ao projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj.
O tratamento tributário especial de ICMS está previsto na Lei 6.979/2015, criada para diminuir as desigualdades regionais entre os municípios do Rio.
As cidades enquadradas na norma têm direito ao diferimento do ICMS em operações como importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao processo industrial.
“É fundamental criar condições para possibilitar um crescimento econômico e social mais igualitário de todo o Estado. A Alerj entendeu isso, a ampliação da lei certamente atrairá mais indústrias nessas 11 cidades, gerando empregos diretos e indiretos, ajudando a impulsionar a economia”, afirma o deputado Anderson Alexandre.
