O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta segunda-feira (15) uma lista com mais de sete mil nomes de gestores que têm contas rejeitadas pelo órgão e que poderão ser barrados na disputa eleitoral deste ano com base na lei da Ficha Limpa.
A lista foi entregue ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, e não consta o nome do prefeito de São Francisco de Itabapoana, Pedrinho Cherene (PP).
O nome de Pedrinho também estaria excluída da listagem do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que será remetida ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).
Barroso destacou que o compartilhamento das informações com a Justiça Eleitoral é um passo importante para a lisura das Eleições Municipais de 2020.
O presidente do TSE chamou a atenção para que “os gestores que ocupam cargos públicos façam as suas prestações de contas nos prazos e na forma prevista na lei, para que não corram o risco de, inadvertidamente, acabarem incluídos na lista do TCU”.
“Tenham cuidado com a prestação de contas. Cerquem-se de profissionais que possam orientá-los a encaminhar essas contas da melhor maneira. A pior coisa que tem é sofrer as penas da Justiça sem ter cometido uma infração”, disse o ministro.
O presidente do TCU explicou que na lista constam pessoas que tiveram suas contas rejeitadas ou que, ainda, não prestaram contas como é exigido pela lei.
“O dinheiro público precisa ser gasto e é preciso prestar contas do dinheiro público. Precisa que se comprove que a despesa aconteceu”, explicou o presidente do TCU.
A relação será enviada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), a quem cabe julgar os pedidos de registro de candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais de 2020.
ENTENDA A LEGISLAÇÃO
As informações do TCU poderão instruir eventuais pedidos de impugnação das candidaturas, com base na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990).
A legislação declara inelegíveis pessoas que tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.
A entrega da lista ao TSE consta do calendário eleitoral e originalmente acontece até o dia 15 de agosto de cada ano de eleição; em 2020, contudo, com o adiamento do pleito em virtude da Emenda Constitucional nº 107/2020, a data-limite foi prorrogada para o dia 26 de setembro.
A listagem contempla todos os gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado nos últimos oito anos, isto é, a partir de 15 de novembro de 2012. A inclusão de nomes é dinâmica e será atualizada diariamente até o último dia do ano.
Gestores com contas rejeitadas
Nordeste
2.924 nomes de gestores com contas rejeitadas pelo TCU
Sudeste
1.685 gestores com contas rejeitadas
Norte
Contabilizados 1.317 gestores com contas rejeitadas
Centro-Oeste
826 nomes com contas rejeitadas
Sul
São 582 pessoas nessa situação
Clique aqui e consulte contas Irregulares” do Portal do TCU na internet. As consultas podem ser feitas pelo número do processo, nome (inteiro ou parte dele) ou CPF.
