Todas as empresas de segurança com atividade no território fluminense deverão apresentar, anualmente, ao governo do Estado a documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários que exerçam a função de segurança não têm antecedentes criminais registrados.
A exigência consta na lei Lei 8616/19 sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, na sexta-feira (06).
A legislação estabelece critérios para a fiscalização das empresas de segurança privada no estado e segue o que determina a Lei Federal 7.102/83, regulamentada pelo Decreto Federal 89.056/83.
As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas utilizem pessoal de seu quadro funcional para execução de atividades de segurança, também serão obrigadas a cumprirem a norma.
O descumprimento acarretará sanções que podem variar de advertências e multas até a proibição temporária de funcionamento e o cancelamento do registro da empresa. As penalidades deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.
Para o autor do projeto, deputado Waldeck Carneiro (PT), a obrigação atual de reciclagem e verificação da situação dos seguranças a cada dois anos é insuficiente.
“Esse intervalo é extremamente longo, o que permite aos vigilantes que tenham cometido um crime, neste intervalo de tempo, continuar exercendo a sua função durante o período”, afirmou Waldeck.
