*Da Agência Brasil
Os promotores de eventos públicos e privados, em todo território nacional, estão obrigados a instalar nesses ambientes, banheiros químicos com acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A exigência consta na lei Lei 13.825, de 2019, publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União.
A legislação determina que “10% dos banheiros de eventos sejam adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
Ainda que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro terá que ser instalado.
Apesar de já estar em vigor, a legislação federal ainda precisa ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem infringir a norma.
Legislação semelhante já é adotada por alguns estados. Em Santa Catarina, por exemplo, a lei foi sancionada pelo então governador, Raimundo Colombo, em 2016. No estado, a multa prevista em caso de não cumprimento é de R$ 2 mil, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 20% da população brasileira tem algum tipo de deficiência.
