Juiz da 5ª Vara Cível acolhe pedido para que Defensoria Pública atue como Amicus Curiae em ação contra reajuste na tarifa de água e esgoto;
O juiz da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ), Cláudio Cardoso França, acatou pedido para que a Defensoria Pública do Estado atue como Amicus Curiae na Ação Civil Pública que suspendeu o reajuste de 10,66% sobre a conta de água e esgoto do Município.
São réus na ação a concessionária Águas do Paraíba e o Município de Campos, em função do decreto que autorizou o reajuste em dezembro do ano passado.
ENTENDA O CASO
A decisão do juiz da 5ª Vara Cível de Campos, Cláudio Cardoso França, em caráter liminar, suspendeu o decreto do prefeito Rafael Diniz, que foi publicado na edição do Diário Oficial do dia 28 de dezembro do ano passado.
O decreto que entrava em vigor a partir de janeiro deste ano, reajustava a tarifa de água e esgoto em 10,66%, gerando forte reação dos consumidores. A Ação Civil Pública contra o reajuste foi promovida pelo vereador Álvaro Oliveira.
LEIA TAMBÉM:
CAMPOS (RJ) Juiz suspende reajuste na tarifa de água e esgoto
Ao julgar o pedido de liminar, o magistrado considerou que o reajuste se deu acima dos índices inflacionários e foi aplicado de forma aleatória, sem a realização de um estudo prévio dos custos de operacionalização e manutenção dos serviço, gerando um custo abusivo para os consumidores. A empresa Águas do Paraíba tenta anular a decisão por meio de recurso.
