Decisão monocrática da presidente do TRF3 (foto) durante a madrugada atende pedido da Advogacia-Geral da União; Leia mais:
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora Therezinha Cazerta, derrubou na madrugada deste sábado (22) a liminar que suspendia a negociação entre a Embraer e a Boeing para uma futura fusão. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
As negociações estavam paralisadas desde o último dia 19 devido a uma ação movida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, onde a Embraer tem fábricas.
Os sindicalistas argumentam que o negócio fere regras de mercado, uma vez que na transação haveria uma incorporação da Embraer pela Boeing e não apenas uma associação entre as duas empresas para um projeto específico.
A AGU, por outro lado, argumentou que a manutenção da liminar poderia gerar lesão à ordem pública administrativa e à economia pública. Também afirmou que a suspensão das negociações agride o princípio constitucional da livre iniciativa, pois se trata de negociação entre duas empresas privadas.
No entendimento da AGU, a suspensão das negociações viola o princípio da separação dos Poderes.“[A decisão] afeta a capacidade da União de analisar a operação e decidir se exercerá ou não o poder de veto que tem em razão de ser detentora da ‘ação de ouro’ [golden share] da companhia brasileira –, opção que, lembra a Advocacia-Geral, é eminentemente político-administrativa, e não judicial”.
O acordo em andamento entre as duas companhias prevê a criação de uma nova companhia, uma joint venture, no termo do mercado, na qual a Boeing teria 80% e a Embraer, 20%.
Caberia à Boeing a atividade comercial, não absorvendo as atividades relacionadas a aeronaves para segurança nacional e jatos executivos, que continuariam somente com a Embraer.
Hoje o governo brasileiro tem uma participação qualificada na empresa, por meio de golden share, uma ação especial que dá mais controle ao seu proprietário.
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Durante a semana, a Associação Brasileira de Investidores (Abradin) protocolou na 19ª Vara Cível Federal de São Paulo um pedido de interpelação judicial cível aos diretores e conselheiros da Embraer. A entidade quer explicações detalhadas sobre o processo de fusão com a Boeing.
A interpelação também pede informações a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBOVESPA), União e Embraer (pessoa jurídica). A entidade aponta indícios do que seria uma fraude no mercado. O que seria uma cisão e depois venda de uma parte da Embraer para a Boing estaria sendo noticiado como fusão.
