Caso do jornalista Aristeu Guida, assassinado em São Fidélis (RJ), inspira documento lançado pelo Ministério dos Direitos Humanos; Leia mais:
Miami – A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), com sede em Miami-EUA, manifestou satisfação nesta sexta-feira (21) com a iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos no Brasil, ao lançar um cartilha com princípios e ferramentas para a defesa e proteção do trabalho jornalístico.
A “cartilha Aristeu Guida da Silva – Normas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos dos jornalistas e outros comunicadores” foi apresentado em Brasília em no último dia 12.
3 RECOMENDAÇÕES QUE CONSTAM NA CARTILHA DO MINISTÉRIO
1 – Investigação completa, imparcial e efetiva nos casos de violência contra jornalistas;
2 – Implementação de medidas administrativas disciplinares ou criminais contra as autoridades estaduais que contribuam para a omissão e impunidade;
3 – Medidas necessárias para prevenir crimes contra jornalistas e resolver adequadamente as violações dos direitos humanos.
A iniciativa é decorrência das negociações entre a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e representantes do governo brasileiro, mediado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sobre o caso do jornalista Aristeu Guida da Silva, morto em 12 de maio de 1995, em São Fidélis (RJ), no Norte Fluminense.
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O resultado da investigação jornalística da SIP sobre crime foi apresentado à CIDH em 23 de setembro de 1999, quando o caso Aristeu Guida ainda se arrastava na justiça. A entidade realizou um trabalho investigativo em São Fidélis e Campos dos Goytacazes (RJ), chegando a ouvir testemunhas e suspeitos de envolvimento no crime. O trabalho também consistiu em um levantamento completo do caso no âmbito das delegacias de Polícia e no Judiciário.
De acordo com o levantamento, então vereador Juarez Carlos Rodrigues Silva, o Joaninha, teria sido o mandante do crime. Outros implicados foram o ex-cabo da Polícia Militar Carlos Marques de Pinho, Isael dos Anjos Rosa, Vladimir Rainieri Pereira Sobrosa, todos absolvidos em 2012.
Os documentos destacam que Joaninha planejou e pagou pelo assassinato, enquanto outros três, que conheciam Guida da Silva, foram apontados como contratados para executá-lo.
ENTENDA O CASO ARISTEU GUIDA DA SILVA
Aristeu Guida, mesmo sem formação na atividade jornalística, era dono do jornal Gazeta de São Fidélis, veículo que fazia denúncias contra políticos locais. Ele foi executado em via pública no dia 12 de maio de 1995.
O crime foi atribuído a um grupo de extermínio local denominado Cerol, que teria agido a mando do então vereador Joaninha, que também viria a ser executado em 1998.
Os dois executores de Guida chegaram em uma moto e surpreenderam a vítima quando conversava com outra pessoa, que conseguiu fugir ao assistir a execução. O grupo de extermínio, além da ousadia na tarefa de matar, era conhecido por uma característica peculiar: depois de executar as vítimas, os matadores lavavam as mãos com cachaça.
O caso ganhou grande repercussão por ser acompanhado pela Sociedade Interamericana de Imprensa, devido à violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos nos artigos 4 (Direito à vida), 13 (Direito à liberdade de expressão), 8 (Direito às garantias judiciais) e 25 (Direito à proteção judicial).
O episódio ainda não caiu no esquecimento. Em fevereiro deste ano, uma representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou de reunião convocada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na Colômbia, para tratar do caso. Também participaram do encontro representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos Ministérios de Relações Exteriores e dos Direitos Humanos.
O objetivo da reunião foi encontrar caminhos para o cumprimento das recomendações feitas no relatório de mérito da CIDH, expedido em 2016, para evitar que o caso fosse encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que poderia ocasionar uma condenação internacional do Brasil.
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O presidente da SIP, María Elvira Domínguez, diretor do jornal El Pais de Cali, Colômbia, destacou que a cartilha do Ministério dos Direitos Humanos “é uma nova ferramenta que poderá servir de exemplos concretos de proteção para jornalistas no Brasil, principalmente a partir do próximo ano, quando terá início o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro”.
Para o presidente da Comissão de Impunidade da SIP, Juan Francisco Ealy Lanz Duret, CEO da Universal da Cidade do México, “foi importante que o trabalho da Comissão da SIP e o entendimento com o Ministério brasileiro se materializasse neste documento valioso”.
A SIP ressaltou que o desenvolvimento da cartilha é mais uma conquista na luta contra a impunidade. A entidade também destaca a decisão do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos no caso de Nelson Carvajal, da Colômbia. A entidade apresentou o caso perante a Comissão em 2002 e o tribunal emitiu sua decisão em 12 de março de 2018.
Em 13 de março de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma sentença declarando o Estado colombiano responsável pela morte do jornalista Nelson Carvajal Carvajal e por falta de garantia de seu direito à liberdade de expressão.
A cartilha que atende às recomendações da CIDH e do Estado brasileiro foi desenvolvido em diálogo com o SIP pelo Escritório de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos. Estiveram presentes o Conselheiro Jurídico e do Secretariado Nacional do Ministério da Cidadania. A iniciativa do governo brasileiro deve evitar uma denúncia contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
