Ministro diz que denúncia do Ministério Público e decisão de primeira instância é uma “panaceia jurídica”;
Da redação
Por meio de uma decisão monocrática nesta quarta-feira (20), o ministro de plantão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, suspendeu o decreto de prisão do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho. Ele está preso no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu.
O ministro considerou que a denúncia do Ministério do Público e a decisão de primeiro grau proferida na Comarca de Campos-RJ pelo juiz Glaucenir Oliveira se resumem numa “panaceia jurídica”, por fundamentar-se no artigo 350 do Código Eleitoral ao mesmo tempo em que cita condutas criminosas mais graves e complexas, como crimes de corrupção, lavagem dinheiro, ilícito fiscal, abuso do poder econômico, delitos que, segundo o ministro, exigem instrução probatória, com ampla defesa e aplicação de sentença somente após o julgamento do mérito. O juiz de primeira instância entendeu que os crimes são conexos.
De acordo com a decisão, Garotinho poderá responder o processo em liberdade e sem adoção de medidas cautelares, ou seja, não cumprirá prisão domiciliar e também não usará tornozeleira eletrônica. A decisão também abre uma brecha para beneficiar a ex-governadora Rosinha Garotinho, que com base no mesmo processo, está em casa com tornozeleira eletrônica.
Gilmar Mende decidiu em Recurso de Habeas Corpus (RHC) tendo como patrono o advogado Fernando Fernandez e outros. Na sentença, Gilmar Mendes faz uma crítica o que considera banalização do uso do artigo 350 do código eleitoral em sentenças de primeira instância. Anthony Garotinho foi preso no dia 22 de novembro na Operação Caixa D’ Água, na Operação Caixa D’Água. O único elemento de convicção é a delação do empresário André Luiz da Silva Rodrigues, o Deka.
*Agência VIU!
