Câmara de Vereadores de Varre-Sai-RJ rejeita contas da gestão de Everardo Ferreira (PP);
Da redação
A Câmara de Vereadores de Varre-Sai, Noroeste Fluminense, reprovou nesta terça-feira (17) as contas do ex-prefeito Everardo Ferreira (PP). Por 5 votos a 4, a maioria dos parlamentares acompanhou parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que recomendava a reprovação. As contas são referentes ao exercício financeiro de 2016.
Em 15 de agosto deste ano, o plenário do TCE pontuou que em pleno ano eleitoral, o ex-prefeito estourou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos com pessoal, comprometendo 59,36% da receita corrente liquida com esta rubrica.
Segundo o TCE-RJ, o ex-prefeito estava desrespeitando o limite de despesas com pessoal (54% da Receita Corrente Líquida) desde o primeiro quadrimestre de 2015.
O relatório também apontou mais dois problemas considerados graves: erros na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além do uso dos royalties do petróleo (Varre-Sai é município limítrofe) para ação não prevista em lei.
O Poder Executivo estava desrespeitando o limite de despesas com pessoal (54% da Receita Corrente Líquida) desde o primeiro quadrimestre de 2015.
Também foi constatado o pagamento de despesas com juros e encargos da dívida no valor de R$ 14.776,61, destinado a honrar repasses para a Caixa de Assistência, Previdência e Pensão dos Servidores Públicos de Varre-Sai, à conta de recursos das parcelas de royalties da produção. As operações são proibidas pela Caixa Econômica Federal.
O resultado da votação no legislativo deixa o ex-prefeito inelegível por oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. Everardo Ferreira também responde a vários processos por acusação de desvio do dinheiro público.
*Agência VIU!
