Quem coloca água ou ração para cães e gatos abandonados nas ruas do Rio de Janeiro poderá passar a contar com proteção específica na legislação estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tem na pauta desta quarta-feira (18) um projeto que busca impedir punições ou constrangimentos contra pessoas que ajudam esses animais.
A proposta, apresentada pelo deputado estadual Danniel Librelon (Republicanos), será analisada em primeira discussão pelos parlamentares.
O Projeto de Lei 5.361/2022 pretende acrescentar uma regra ao Código Estadual de Proteção aos Animais, garantindo a possibilidade de fornecer água e alimentação a cães e gatos em situação de abandono em praças, calçadas e outros espaços públicos.
A medida também busca impedir que empresas e agentes públicos proíbam esse tipo de assistência ou apliquem sanções a quem oferece ajuda.
Alimentar animais abandonados poderá ter proteção legal
A proposta tem como objetivo dar maior segurança jurídica a moradores, protetores independentes e voluntários que ajudam animais em situação de rua.
Pelo texto, pessoas físicas, empresas e representantes do poder público não poderão impedir o fornecimento de água e comida nas condições previstas pela legislação.
Na justificativa do projeto, Danniel Librelon destaca que muitos cães e gatos abandonados dependem da solidariedade da população para conseguir se alimentar.
A iniciativa procura evitar que pessoas sejam penalizadas por prestar esse tipo de assistência, especialmente em locais de circulação pública.
Projeto também estabelece cuidados com a alimentação
Além de tratar da proteção aos voluntários, o texto apresenta orientações para que a oferta de alimentos e água seja realizada de maneira adequada.
Uma das recomendações é utilizar recipientes reutilizáveis ou instalar comedouros e bebedouros, preferencialmente em áreas cobertas.
A proposta também orienta que os alimentos sejam oferecidos em pequenas porções, evitando o consumo excessivo de uma só vez.
Outro cuidado é respeitar o comportamento dos animais. Caso um cão ou gato demonstre resistência, ele não deverá ser forçado a comer ou beber.
As recomendações procuram conciliar a assistência aos animais com cuidados básicos de higiene, segurança e bem-estar.
Empresas e agentes públicos poderão ser alcançados pela regra
Um dos pontos centrais do projeto é impedir restrições injustificadas à alimentação de animais abandonados em espaços públicos.
A proibição proposta alcança pessoas físicas, empresas e representantes do poder público.
A intenção é evitar situações em que moradores ou voluntários sejam impedidos de oferecer água e comida a cães e gatos que vivem nas ruas. O texto, no entanto, ainda está em análise e poderá sofrer alterações durante a tramitação na Assembleia Legislativa.
Proposta ainda não virou lei
A votação prevista para esta quarta-feira corresponde à primeira discussão do Projeto de Lei 5.361/2022.
Caso sejam apresentadas emendas, a matéria poderá ser retirada da pauta para análise das mudanças propostas pelos deputados.
Se avançar, o projeto ainda precisará passar pela segunda discussão na Alerj.
Após a aprovação legislativa, o texto poderá seguir para o governador do Rio de Janeiro, responsável por decidir sobre a sanção ou o veto.
Portanto, a proteção específica prevista no projeto ainda não está em vigor.
A eventual aprovação representará uma nova previsão legal de proteção a quem oferece alimentação e água a animais abandonados, dentro das condições estabelecidas pela legislação.








