A presença de um poço dentro de uma propriedade particular não dá ao dono do imóvel liberdade automática para retirar e utilizar água do subsolo. A captação de águas subterrâneas é regulamentada no Brasil e, dependendo das características do uso, pode exigir autorização e outorga do poder público.
A principal referência federal é a Lei nº 9.433/1997, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos. Entre os usos sujeitos à outorga, a norma inclui expressamente a retirada de água de aquíferos subterrâneos para consumo final ou utilização em processos produtivos.
Isso não significa, no entanto, que todo poço esteja obrigatoriamente sujeito ao mesmo procedimento. A própria lei admite situações de dispensa, principalmente para captações consideradas insignificantes e para determinados usos em pequenos núcleos populacionais rurais. Os critérios utilizados para definir essas situações dependem da regulamentação aplicável.
O que é a outorga?
A outorga funciona como uma autorização para o uso de determinado recurso hídrico. Por meio dela, o poder público consegue acompanhar quanto de água é retirado e estabelecer condições para essa utilização.
A autorização não transforma a água em propriedade de quem possui o terreno. A Lei nº 9.433 deixa claro que a outorga concede apenas o direito de uso e não representa a transferência de propriedade sobre o recurso hídrico.
No caso das águas subterrâneas, a responsabilidade normalmente recai sobre os Estados. A Constituição Federal determina, no artigo 26, que as águas superficiais e subterrâneas estão entre os bens estaduais, ressalvadas as situações previstas para obras da União.
Por essa razão, quem pretende abrir ou regularizar um poço precisa verificar as normas do órgão gestor de recursos hídricos do Estado onde o imóvel está localizado. Documentos exigidos, limites de captação e procedimentos de cadastro ou autorização podem mudar de uma unidade da Federação para outra.
Perfuração também precisa seguir regras
Não é apenas o uso da água que pode gerar irregularidades. A própria perfuração do poço deve observar as autorizações exigidas.
A Lei nº 9.433 considera infração perfurar poços destinados à extração de água subterrânea ou colocá-los em funcionamento sem a autorização necessária. Também é irregular utilizar recursos hídricos sujeitos à outorga sem possuir esse direito concedido pelo órgão competente.
Na prática, isso significa que regularizar a construção do poço não necessariamente resolve todas as exigências relativas à captação da água. O proprietário deve conferir quais procedimentos são necessários tanto para a perfuração quanto para o uso posterior.
Nem toda captação exige outorga
A legislação prevê exceções para usos considerados de pequena expressão. Entre elas estão determinadas captações voltadas às necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais e volumes considerados insignificantes.
O enquadramento, porém, não pode ser presumido pelo proprietário. A definição do que é considerado insignificante e das condições para eventual dispensa depende da regulamentação do órgão responsável.
Mesmo quando a outorga é dispensada, podem existir outras obrigações, como cadastro do poço, comunicação ao órgão gestor ou autorização para a perfuração.
Uso irregular pode gerar penalidades
Quem descumpre as normas de utilização dos recursos hídricos pode sofrer sanções administrativas. A Lei nº 9.433 prevê medidas que vão de advertências e multas até embargo da atividade.
A legislação também permite, em determinadas situações, o embargo definitivo e a adoção de medidas para impedir a continuidade da captação irregular, inclusive o fechamento do poço.
As punições não são aplicadas automaticamente em seu valor máximo. A gravidade da infração, as circunstâncias do caso e as normas estaduais precisam ser consideradas na definição da penalidade.
Imóveis ligados à rede pública têm outra restrição
Há ainda uma regra específica para imóveis atendidos pela rede pública de abastecimento.
A Lei nº 11.445/2007 estabelece que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública não pode ser simultaneamente alimentada por outra fonte. Em outras palavras, não basta possuir um poço regularizado para conectar diretamente essa água à mesma instalação abastecida pela concessionária.
A legislação prevê uma exceção específica para imóveis de uso não residencial e para determinados condomínios. Nesses casos, fontes alternativas, inclusive águas subterrâneas, podem ser utilizadas desde que haja autorização do órgão gestor competente e sejam atendidas as demais exigências legais.
Para essas situações, a lei também prevê instalação de medidor para contabilização do consumo e pagamento correspondente quando aplicável.
“Poço artesiano” nem sempre é o termo correto
A expressão “poço artesiano” acabou se tornando popular para praticamente qualquer poço profundo utilizado para retirar água subterrânea. Tecnicamente, porém, a classificação é mais específica.
O termo artesiano está relacionado a poços que alcançam aquíferos confinados, nos quais a água se encontra sob pressão. Por isso, muitos poços chamados popularmente de artesianos são, na prática, poços tubulares profundos.
A diferença de nome não elimina as obrigações legais. Para saber se é necessário obter outorga ou outra autorização, devem ser considerados o tipo de captação, a quantidade retirada, a finalidade do uso e as normas estabelecidas pelo Estado.
O que fazer antes de perfurar um poço?
O primeiro passo é procurar o órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos no Estado e consultar as regras locais antes de contratar a perfuração.
Também é importante verificar se o imóvel é atendido por rede pública de água e se há restrições adicionais para utilização de uma fonte alternativa.
A legislação federal estabelece as regras gerais, mas os procedimentos de regularização são definidos de acordo com a competência sobre o recurso hídrico. Por isso, um poço que se enquadra em dispensa de outorga em determinado Estado não deve ser automaticamente considerado dispensado em outro.
*Da Agência Fonte Exclusiva
