A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) mudou as exigências para plataformas digitais utilizadas por crianças e adolescentes no Brasil.
A nova legislação estabelece responsabilidades adicionais para as empresas e determina a adoção de mecanismos voltados à segurança, privacidade e prevenção de riscos no ambiente online.
A Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor em 17 de março de 2026. As regras abrangem serviços direcionados ao público infantojuvenil ou que possam ser utilizados por esse grupo.
Entre as principais exigências estão medidas destinadas a reduzir riscos e proteger a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes.
A fiscalização das normas cabe à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também passou a orientar as empresas sobre formas confiáveis de verificar a idade dos usuários.
A legislação estabelece ainda limites para o tratamento das informações coletadas durante a verificação. Os dados obtidos especificamente para confirmar a idade devem ser utilizados para essa finalidade, com restrições ao aproveitamento dessas informações para outros objetivos.
Discord adota novas medidas
Entre as plataformas que passaram a implementar mudanças está o Discord. A empresa informou que iniciou a aplicação de mecanismos de verificação etária no Brasil em 9 de março, antes da entrada em vigor do ECA Digital.
Desde 17 de março, usuários brasileiros passaram a contar com configurações de segurança mais restritivas, filtros de conteúdo e limitações adicionais para espaços destinados ao público adulto.
A plataforma afirma que a confirmação de idade não é exigida automaticamente de todos os usuários. Entretanto, o procedimento pode ser solicitado quando houver tentativa de acesso a conteúdos ou ambientes sujeitos a restrição etária.
Entre os métodos disponibilizados estão a estimativa facial de idade e o envio de documentos, dependendo da situação. Ao longo de 2026, a empresa também informou ter avaliado outras alternativas, incluindo recursos relacionados ao Google Wallet, cartões de crédito, leitura de documentos e selfies.
Segundo o Discord, os testes têm como objetivo ampliar as opções disponíveis para confirmação da idade e fortalecer os mecanismos de proteção dos usuários mais jovens.
Contas de adolescentes ganham restrições
As mudanças também alcançaram as configurações padrão das contas utilizadas por adolescentes. A plataforma passou a adotar parâmetros de segurança mais rigorosos, com filtros para determinados tipos de conteúdo e recursos destinados a reduzir interações consideradas potencialmente indesejadas.
Outra ferramenta disponibilizada é a Central da Família. O recurso permite que pais e responsáveis tenham acesso a determinadas informações sobre a utilização da conta pelo adolescente, recebam resumos de atividades e acompanhem algumas configurações relacionadas à segurança e à privacidade.
A medida ganha importância diante das diferentes formas de interação disponíveis no Discord. O serviço permite conversas privadas, chamadas de voz e participação em servidores públicos ou semiprivados, possibilitando contatos tanto com pessoas conhecidas quanto com desconhecidos.
Pesquisas com adolescentes que utilizam a plataforma indicam que esse modelo de interação apresenta desafios específicos de segurança. Os estudos também apontam que os próprios jovens desenvolvem estratégias para identificar situações suspeitas e evitar o compartilhamento de informações pessoais.
Prevenção passa a ser prioridade
A preocupação com a segurança de menores no ambiente digital aumentou diante de denúncias e investigações relacionadas a diferentes plataformas. Especialistas e autoridades defendem que as empresas adotem mecanismos capazes não apenas de receber denúncias, mas também de identificar e interromper situações de risco de forma preventiva.
O ECA Digital estabelece regras para a identificação de contas utilizadas por menores e para o controle de conteúdos considerados inadequados.
Em determinadas situações, usuários com até 16 anos poderão ter suas contas vinculadas à de um dos responsáveis legais. As plataformas também deverão aperfeiçoar continuamente os mecanismos empregados para verificar a idade dos usuários.
A intenção é evitar que a simples declaração feita durante o cadastro seja o único instrumento utilizado para determinar se uma pessoa é criança, adolescente ou adulta.
Proteção de dados também é exigida
Além da segurança, a proteção das informações pessoais ocupa posição central nas novas regras. O ECA Digital estabelece restrições ao tratamento de dados de crianças e adolescentes e determina que informações coletadas especificamente para verificar a idade não sejam utilizadas para finalidades diferentes.
A legislação também busca impedir mecanismos de monitoramento amplo ou indiscriminado dos menores.
O objetivo das novas normas não é retirar crianças e adolescentes da internet, mas estabelecer condições mais seguras para que eles utilizem serviços digitais. A responsabilidade pela proteção é compartilhada entre plataformas, famílias, poder público e sociedade.
Com a regulamentação em vigor e a atuação fiscalizadora da ANPD, empresas de tecnologia deverão manter seus sistemas de proteção em constante aprimoramento.
A partir de agora, plataformas como o Discord passam a ser cobradas não apenas pela disponibilização de ferramentas de denúncia, mas também pela adoção de medidas preventivas, verificação de idade, filtros de conteúdo, configurações adequadas às diferentes faixas etárias e proteção da privacidade.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
